9340659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9340659
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Fundamentação deficiente, Enriquecimento sem causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010698
Nr Documento: RP199404269340659
Indicações Eventuais: CITA RT ANO86 PAG38 E ANO87 PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a3ba5986f636048025686b00667f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340659.8D
Sumário
A nulidade, consistente na não especificação do direito em que assenta a sentença, só ocorre quando haja falta absoluta de fundamentação e não quando apenas a mesma seja deficiente, pois neste caso há erro de julgamento e não motivo de nulidade. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Que haja enriquecimento, o qual consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial; b) Que esse enriquecimento careça de causa justificativa, ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido; c) Que a obrigação de restituir pressuponha tenha sido obtida à custa de quem requer a restituição.