9340659 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade, consistente na não especificação do direito em que assenta a sentença, só ocorre quando haja falta absoluta de fundamentação e não quando apenas a mesma seja deficiente, pois neste caso há erro de julgamento e não motivo de nulidade. II - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Que haja enriquecimento, o qual consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial; b) Que esse enriquecimento careça de causa justificativa, ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido; c) Que a obrigação de restituir pressuponha tenha sido obtida à custa de quem requer a restituição.