9520565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520565
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021048
Nr Documento: RP199707089520565
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a491c4c3a17a630e8025686b0066fcdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520565.B7
Sumário
A notificação para exercício de direito de preferência, quando revista a forma de uma proposta contratual, uma vez aceite e se o contrato respectivo depender de formalidades não contidas na comunicação e na aceitação, converte-se num contrato-promessa. Esse contrato-promessa, se preencher os requisitos de forma estabelecidos na lei, é susceptível de execução específica.