0073074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0073074
Acórdão
Descritores: Cálculo, Retribuição, Rendimento, Despedimento, Sentença, Subsídio de desemprego, Segurança social, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024683
Nr Documento: RL199811180073074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/750d189ab05260388025699a003b6041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073074.6D
Sumário
A Lei manda descontar no montante das retribuições vencidas até à sentença apenas o total dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento (alínea b) do nº 2 do art. 13º do DL 64-A/89). São de excluir as quantias recebidas pelo trabalhador que não reconduzam a rendimentos do trabalho, bem como aquelas que, tratando-se embora de rendimentos do trabalho resultam de uma actividade iniciada anteriormente ao despedimento e que, na vigência do contrato de trabalho originário, coexista com este, sendo o seu desempenho com este compatível. O subsídio de desemprego não cabe naquela categoria de rendimentos do trabalho. A Segurança Social é que deverá accionar os mecanismos legais com vista à recuperação dos montantes pagos a título de subsídio de desemprego, cuja inacumulabilidade está prevista no art. 33º do DL 79-A/89, de 13/03.