9350238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350238
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Decisão condenatória, Publicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011163
Nr Documento: RP199310069350238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccab04e992e6f0008025686b00666e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350238.B7
Sumário
A publicação da sentença condenatória por crime de abuso de liberdade de imprensa não pode ser oficiosamente decretada pelo juiz, uma vez que o artigo 54 do Decreto-Lei nº 85-C/75 foi revogado tacitamente pelo artigo 175 do Código Penal que, embora integrado na lei geral, veio disciplinar a publicação da sentença condenatória em sede de crimes contra a honra, contemplando expressamente no nº 3 a ofensa feita em publicação periódica, fazendo-a depender, nos termos do nº 2, de requerimento do ofendido ou de quem o represente.