0101/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0101/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15539
Nr Documento: SA2201304100101
Data de Entrada: 23/01/2013
Juízes: Alfredo MadureiraValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897fb3aac929721480257b57003a07b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0101.13.72
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está também excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, LDA., com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional que, por sua vez, interpusera do despacho proferido pelo TAF de Leiria de indeferimento liminar da petição de oposição a execução fiscal, por intempestiva. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo (que aqui se reproduz com a numeração atribuída pela Recorrente): Em momento algum do processo de execução se encontra provada a conexão entre o registo postal/AR mencionado e o ofício nº 28 de 10/01/2005. Assim sendo, deve o tribunal ad quem retirar da matéria de facto relevante da sentença do tribunal a quo, os pontos aditados. Se não existem dúvidas, nos termos do artigo 233º do CPC, para as modalidades da citação, a qual só pode ser pessoal ou edital, ainda que a pessoal se possa concretizar por via postal segundo termos e impressos próprios, o mesmo não acontece no CPPT; No presente Código o artigo 191º e 192º do CPPT diferenciam notoriamente três modalidades de citação. O artigo 191º do CPPT admite a citação postal. O artigo 192º do CPPT dispõe sobre a citação pessoal e edital. A alegada e assim entendida citação, pelo tribunal a quo, realizada a folhas 65 através do ofício nº 28 de 10/01/2005, seria forçosamente citação postal nos termos do artigo 191º do CPPT. 34 . E se não se trata seguramente de citação pessoal (e tão pouco citação postal) não releva absolutamente para enquadramento no artigo 203º nº 1 alínea a) do CPPT. 35 . A norma faz depender a tempestividade de interposição da acção de oposição à execução fiscal da citação pessoal e não de qualquer citação postal. 36 . Sem conceder, ainda que se demonstre a existência de AR assinado, haveria, para certeza do facto, de averiguar a pessoa que o teria assinado e da sua qualidade para a receber. Termos em que nos melhores de direito, deve o presente recurso ser aceite por tempestivo, concedendo a douta decisão do Tribunal ad quem, provimento ao mesmo por provado, admitindo a oposição à execução apresentada, considerando a motivação aduzida. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de que «parece ser de proceder à apreciação preliminar do recurso, nos termos do art. 150º, nº 5, do CPTA», «(…) nada mais sendo, por ora, de acrescentar por a intervenção do Ministério Público não se encontrar prevista nesta fase.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. O preceito prevê, assim, e excepcionalmente, recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, e que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso vertente, a Recorrente coloca a questão de saber se o aviso de recepção junto aos autos comprova a citação da executada para a execução, nos termos do ofício nº 28 de 10/01/2005, de harmonia com o que dispõe o art. 192º do CPPT. Segundo o entendimento vertido no acórdão recorrido, «Presentemente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à efectivação, em particular, no que concerne às formalidades a respeitar, da citação, quanto aos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos arts. 188º a 194º CPPT. Assim, a citação pessoal deve ser concretizada, em regra, por carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, nos termos dos arts. 192º nº 1 CPPT, 233º nº 2 al. a) e 236º nº 1 CPC. Comprovado, neste processo, o envio de carta registada com A/R, para a sede da sociedade executada, a perseguida citação desta tem de considerar-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção (Art. 236.° n.° 1 CPC.) ou seja, 11.1.2005, pelo que, a entrega da petição da corrente oposição, em 15.6.2011, ultrapassou, à ganância, o disponível prazo de 30 dias, contados desde a citação (pessoal) da executada/oponente. Resta, quanto ao teor das conclusões 11. a 15., lembrar, à Rte, a presença, no CPPT, do art. 41º nº 2.». Insurge-se a Recorrente contra o assim decidido, insistindo que não se encontra provada a conexão entre o registo postal/AR mencionado e o oficio nº 28 de 10/01/2005, além de que, para haver certeza quanto à realização da citação pessoal, nos termos da lei, haveria que averiguar da identidade da pessoa que o teria assinado e da sua qualidade para a receber, advogando que o tribunal ad quem deve retirar da matéria de facto relevante os pontos do probatório aditados pelo tribunal a quo. Todavia, a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se eles permitem ou não julgar como verificada a citação da executada na data da assinatura do aviso de recepção. Ora, segundo o preceituado no artigo 150º, n.º 3 e 4, do CPTA, «3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Pelo que está excluído do âmbito deste recurso de revista o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nestes autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. Para além disso, as questões jurídicas ora colocadas foram analisadas e decididas no acórdão recorrido com fundamento em matéria de facto que não pode ser alterada neste recurso, pelo que perde toda a utilidade e interesse uma nova discussão das questões de direito intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto dada como provada. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal da citação na execução fiscal, mas à sua prova, que não pode ser aqui reapreciada. E em termos de julgamento da matéria de direito, não é possível surpreender no acórdão recorrido qualquer erro ostensivo ou grosseiro, pelo que a admissão da revista não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Acresce que não se trata de uma questão de particular relevância jurídica ou social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.