013967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão, constitui manifestação da vontade do Instituto. II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação. III - Imputada a direcção a pratica do acto, que mostra na aparencia ser daquele orgão, não pode o recurso considerar-se ilegalmente interposto por falta de objecto e, portanto, não pode ser rejeitado. IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.