0052746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0052746
Acórdão
Descritores: Transacção, Anulação, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009435
Nr Documento: RL199303180052746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cde77bde092989a380256803000166a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052746.7C
Sumário
Formulada a transacção, a sentença homologatória, transitada em julgado continua a produzir todos os seus efeitos - designadamente, o de título executivo - enquanto não for impugnada por meio de recurso de revisão.