0695/24.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0695/24.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Indeferimento liminar, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: Banco 1... S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32938
Nr Documento: SA1202411280695/24
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95ca9962f838b86f80258beb002c8f67
Sumário
Não é de admitir revista se não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, não estando igualmente em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância social e/ou jurídica.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório AA, Requerente na presente Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias em que é demandada a Banco 1... SA (doravante Banco 1...), interpõe a presente revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul de 20.09.2024 que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui Recorrente da decisão proferida pelo TCA de Lisboa que indeferiu liminarmente a petição de intimação. O Recorrente invoca de forma genérica os pressupostos do nº 1 do art. 150º do CPTA. Não foram apresentadas contra-alegações. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na intimação, intentada ao abrigo do disposto no art. 109º e seguintes do CPTA, veio o Requerente pedir a intimação da aqui Recorrida a aplicar aos factos imputados ao Requerente no processo disciplinar que lhe foi instaurado em 1999, a Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5 com todas as legais consequências, extinguindo-se tal procedimento e, consequentemente, o acto administrativo de 15.12.2004 que demitiu o autor. O TAC de Lisboa em despacho liminar proferido de 04.04.2024, rejeitou liminarmente a petição inicial por ter entendido resultar evidente a verificação das excepções dilatórias do caso julgado e da intempestividade da prática do acto processual. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, negando provimento ao recurso. Em síntese, considerou o acórdão recorrido que aquela decisão não incorreu no erro de julgamento que o Recorrente lhe imputa, por violação do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 133º do CPA91 (actual al. d) do nº 2 do art. 161º do CPA) e da Lei nº 29/99, de 12/5, bem como do art. 120º do CPA91 (actual art. 148º CPA). Alegando o Recorrente, como já o fizera anteriormente, que no processo disciplinar de que foi alvo e, no qual lhe veio a ser aplicada a pena de demissão, por acto administrativo de 15.12.2004, quando se deveria ter aplicado a Lei nº 29/99, aquele acto administrativo encontra-se ferido de nulidade. O acórdão fez notar que aquela deliberação da Banco 1... foi impugnada no processo nº 1369/04.3BEPRT, no processo nº 1910/11.5BEPRT e no processo nº 1748/16.3BEPRT, todos do TAF do Porto. Veio a ser escrutinada em recurso quer pelo TCA Norte, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo no primeiro daqueles processos. E, no processo nº 1748/16.3BEPRT o TCA Norte, em acórdão de 25.03.2022, confirmou a sentença ali recorrida que julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado, o mesmo se tendo verificado no processo nº 1910/11.5BEPRT, por acórdão do TCA Norte de 24.09.2021 que julgou a acção improcedente (desse acórdão foi interposta revista, que não foi admitida). Após fazer um breve excurso sobre a figura jurídica da amnistia (arts. 127º e 128º, nº 2 do Código Penal, considerou o acórdão recorrido que, “(…) o pedido recursivo foi já objecto de análise julgando a procedência da excepção dilatória do caso julgado e verificação da excepção dilatória da intempestividade da prática do acto processual que hasteou a rejeição liminar da petição inicial, por incumprimento do prazo de impugnação jurisdicional da deliberação do Conselho de Administração da Banco 1..., de 15 de Dezembro de 2004. Do que antecede, decorre que não é viável que o Recorrente alcance a amnistia que faria desaparecer retroactivamente o objecto das acções que visavam a anulação ou a declaração de nulidade do acto que lhe aplicou a correspondente pena disciplinar. Aliás, a conduta do Recorrente de insistentemente vir instaurar acções convocando a aplicação da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ao processo disciplinar que culminou no acto impugnado, afronta a estabilidade da ordem jurídica já firmada e onera desnecessariamente a actividade judiciária, num fito que por inatingível por total impossibilidade jurídica não se repercute a seu favor. Não sendo, pois, admissível lograr um hipotético deferimento do pedido recursivo, não se mostram violados o disposto na alínea d) do nº 1 do artº 133º do artigo CPA actual alínea d) do nº 2 do artº 161º do CPA e a Lei nº 29/99 de 12 de Maio, bem como o artº 120º do anterior CPA e actual artº 148º do CPA. Com efeito, foi já objecto de apreciação e decisão judicial pelas Instâncias o acto administrativo que deliberou que fosse aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de demissão, pelo que não é exequível que se torne a conhecer dos vícios que lhe aponta o qu – a contrario – se converteria na admissibilidade de se passar a inveterar que as demandas nunca findariam.” Na sua revista o Recorrente reitera que o acórdão recorrido violou o disposto na al. d) do nº 1 do art. 133º do CPA91 e a Lei nº 29/99, de 12/5, bem como o art. 120º do CPA, tendo ainda incorrido em nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), quanto à intempestividade. Não se justifica a admissão da revista. Como se vê, no caso presente, as instâncias convergiram no entendimento de que o Recorrente não podia lançar mão do presente meio processual por se verificar, quanto à sua pretensão, caso julgado e intempestividade da prática do acto processual. Refira-se que quanto a esta que o acórdão recorrido além de referir que a excepção de intempestividade foi já apreciada, transcreve a sentença de 1ª instância que apreciou essa excepção, confirmando-a, pelo que não se justifica admitir revista por nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), até porque sempre subsistiria o caso julgado formado sobre a aplicação da amnistia. É, aliás, certo que a omissão de aplicação de eventual lei da amnistia não determina a nulidade prevista no art. 133º do CPA91, mas a mera anulabilidade (art. 135º do referido diploma), por não se encontrar contemplada no elenco daquele art. 133º [o que também já foi decidido em 1ª instância, no processo nº 1748/16.3BEPRT]. Ora, a solução dada pelo acórdão recorrido à concreta questão suscitada nos autos afigura-se plausível, sem que se veja que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo. Assim, não havendo qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, em consonância com o decidido pelo TAC, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, não se justifica admitir revista. Por outro lado, também não está em causa qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância (muito menos fundamental) social e/ou jurídica, estando o caso circunscrito aos interesses que o Recorrente reiteradamente vem pretendendo fazer valer. Termos em que, não é de admitir o recurso, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 28 de novembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.