02009/09.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 02009/09.0BEPRT
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34864
Nr Documento: SA22026011402009/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4c488f351acbcc80258d8000534347
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo AA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença proferida no âmbito de ação administrativa especial onde peticionava a anulação do despacho do Diretor Geral dos Impostos que autorizou a aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA). Deduziu alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE, RELATIVAMENTE AO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CGAA, ESTE SE DEVERÁ TER POR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO COM A MERA INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PELOS QUAIS SE CONSIDERA QUE A OPERAÇÃO ESCRUTINADA TERÁ UM FITO ABUSIVO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE O PROVAR, RELEGANDO O CONTROLO DOS PRESSUPOSTOS DA CGAA PARA IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO QUE DELA RESULTE. TAL ENTENDIMENTO ESVAZIARIA A PREVISÃO NORMATIVA QUE CONCRETIZA UM DEVER DE ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO DO ATO AUTORIZADOR, RETIRANDO PROPÓSITO À AUDIÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO E AO RECURSO CONTENCIOSO AUTÓNOMO QUE EXPRESSAMENTE SE ADMITE DAQUELE ATO AUTORIZADOR. MESMO CASO SE ENTENDA QUE NÃO É NECESSÁRIA PROVA DOS PRESSUPOSTOS DA CGAA, E QUE NAQUELA SEDE SE EXIGE APENAS UM JUÍZO MERAMENTE INDICIÁRIO, ENTÃO NÃO PODERIA ESTE DEIXAR DE SER SINDICÁVEL, MORMENTE SOBRE A CAPACIDADE DOS ELEMENTOS RECOLHIDOS DE DEMONSTRAR UM ABUSO, EM LINHA COM O STANDARD PROBATÓRIO EXIGÍVEL À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. SERIA DESPROVIDO EXIGIR-SE A ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO DE UM ATO, SE ESSA FUNDAMENTAÇÃO E ASSIM SE OS PRESSUPOSTOS DESSE ATO NÃO PUDEREM SER ESCRUTINADOS PELO MEIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O EFEITO. TAL JUÍZO NÃO É POSSÍVEL QUANDO EM CAUSA ESTEJAM, COMO ERA O CASO, VAZIOS OU LACUNAS INTENCIONAIS DE TRIBUTAÇÃO, OU SEJA, SITUAÇÕES GLOBALMENTE ACEITES COMO NÃO TENDO SIDO PRETENDIDAS TRIBUTAR PELO LEGISLADOR FISCAL, ONDE SEJA INEQUÍVOCO QUE, SE O PRETENDESSE, O TERIA DITO. A CGAA NÃO PODE SER USADA PARA SUPRIR LACUNAS, NEM ENQUANTO MEIO PARA SUBVERTER POR VIA ADMINISTRATIVA AS PREVISÕES NORMATIVAS EM MATÉRIA FISCAL. A COMPRA DE AÇÕES NÃO É ANORMAL, NEM ESDRÚXULA, A UM PROPÓSITO DE REMUNERAÇÃO DE ACIONISTAS, SENDO COMUM NO MEIO SOCIETÁRIO, TANTO À DATA DOS FACTOS, COMO À PRESENTE, SENDO NÃO RARAMENTE CUMULADA COM A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS, E NÃO SUA ALTERNATIVA. SENDO AS COMPRAS DE AÇÕES DETERMINADAS PELAS EMPRESAS, A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ATINENTE À AUTORIZAÇÃO DA CGAA DEVE SER ADMITIDA, POR IMPRESCINDÍVEL À DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. A OBJEÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CGAA CONSTITUI VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO E DO DEVER DE DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, QUE SE APLICA A TODA A ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA AT. ADEMAIS, ESTANDO EM CAUSA IMPOSTO SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE, DEVIA TER SIDO ADMITIDA A SUA INTERVENÇÃO EM JUÍZO NA QUALIDADE DE CONTRAINTERESSADAS, JÁ QUE, E AO CONTRÁRIO DO ENTENDIDO PELO TRIBUNAL A QUO, PODEM SER AFETADAS PELA APLICAÇÃO DA CGAA. A OBJEÇÃO DA SUA INTERVENÇÃO NA LIDE ENQUANTO CONTRAINTERESSADAS CONFIGURA EXCEÇÃO DILATÓRIA, COM A CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO POSTERIOR À FALTA DA SUA CITAÇÃO. O TRIBUNAL RECORRIDO TINHA O DEVER DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS APLICÁVEIS QUE SE COLOCASSEM. ESSE DEVER É, DESDE LOGO, UM DEVER DE OFÍCIO QUE DECORRE DO ARTIGO 204.º DA CRP. ESSE DEVER VIGORA INDEPENDENTEMENTE DE AS PARTES ALEGAREM INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS APLICÁVEIS. E AS PARTES PODEM ALEGAR ESSAS INCONSTITUCIONALIDADES EM QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MEIO PROCESSUALMENTE PRÓPRIO, DESDE QUE O TRIBUNAL MANTENHA PODER JURISDICIONAL DE DECISÃO, NÃO ESTANDO O DEVER DE PRONÚNCIA JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. É NULA, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, A SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIE SOBRE QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE CONHECIMENTO OFICIOSO, SUSCITADA PELA IMPUGNANTE NAS SUAS ALEGAÇÕES E CONCLUSÕES. O JUIZ A QUO DEVERIA TER DESAPLICADO A NORMA QUE RESSALTA DO N.º 7 DO ART.º 63.ª DO CPPT, NA REDAÇÃO VIGENTE À ALTURA DO DESPACHO DO DIRETOR GERAL DOS IMPOSTOS EXARADO NO PARECER N.º 12/2009, PELO QUAL SE AUTORIZOU A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO, COM FUNDAMENTO NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE (ART.º 204.º DA CRP), COM A CONSEQUÊNCIA DA INVALIDADE DESSE DESPACHO. NA MEDIDA DESSA NORMA DECORRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA CGAA, ELA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DE LEI FORMAL E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIAS, JÁ QUE ATRIBUI UM PODER DISCRICIONÁRIO A UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESENCADEAR UM PROCEDIMENTO QUE PODE CONDUZIR À APLICAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS DIFERENTES DAQUELAS QUE A LEI PREVÊ NORMALMENTE PARA OS ATOS QUE ESTÃO EM CAUSA. NA VERDADE, A CRP ESTABELECE RESERVA DE LEI FORMAL NO TOCANTE AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS IMPOSTOS, DESIGNADAMENTE A INCIDÊNCIA, A TAXA, OS BENEFÍCIOS FISCAIS E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO E A COBRANÇA (ART.ºS 103.º , N.ºS 2, SEGUNDA PARTE, E 3, DA CRP, E 165.º, N.º 1, I)]. ORA, QUANDO A DISPOSIÇÃO DO ART.º 63.º, N.º 7, DO CPPT, CONFERE A UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR UM ATO ADMINISTRATIVO, AO ABRIGO DE UMA AMPLÍSSIMA MARGEM DE AVALIAÇÃO, CUJA SEQUELA SE PODE TRADUZIR NA APLICAÇÃO DA CGAA, COM A CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO DAS REGRAS DA INCIDÊNCIA E DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO, ESSA DISPOSIÇÃO ARROGA-SE DE UM PODER QUE A CONSTITUIÇÃO REJEITA: A DE ATRIBUIR UM PODER DE DEFINIÇÃO NORMATIVA A UMA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE SÓ A LEI PODE EXERCER. OU SEJA, O PODER DE DETERMINAR QUAIS AS REGRAS DE INCIDÊNCIA E LIQUIDAÇÃO QUE DEVEM SER APLICADAS EM CERTOS CASOS. SE SE ENTENDER, COMO O TRIBUNAL A QUO ENTENDEU, QUE QUANDO A AL. B), DO N.º 9, DO ART.º 63.º, DO CPPT, EXIGE QUE SE FUNDAMENTE COM A “INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM” NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PROVA, ENTÃO A NORMA NESSA INTERPRETAÇÃO É INCONSTITUCIONAL, DESIGNADAMENTE POR VIOLAÇÃO DO ART.º 268.º, N.º 3, DA CRP, SOBRE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. O ART.º 38.º, N.º 2, DA LGT, NA REDAÇÃO VIGENTE À ALTURA DO DESPACHO DO DIRETOR GERAL DOS IMPOSTOS EXARADO NO PARECER N.º 12/2009, PELO QUAL SE AUTORIZOU A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO, É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART.ºS 2.º E 111.º DA CRP), PRECIPITADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART.ºS 103.º, N.ºS 2 E 3, E 165.º, N.º 1, I), DA CRP); DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA E DE EMPRESA (ART.ºS 61.º, N.º 1, 80.º, C), E 86.º, N.º 1, DA CRP), EM CONJUGAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ART.º 2.º DA CRP); (d) DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART.º 13.º, N.º 1, DA CRP). SE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL NÃO É SIMPLESMENTE ATRIBUÍDA A EXECUÇÃO DAS OPÇÕES FUNDAMENTAIS DO LEGISLADOR NO QUE TOCA A ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS IMPOSTOS E LHE FOR ANTES CONFIADA, POR QUALQUER MEIO TÉCNICO, UMA MARGEM CRIATIVA OU RADICALMENTE DETERMINANTE DESSES ELEMENTOS ESSENCIAIS, HAVERÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA EXPRESSÃO MAIS IMEDIATA QUE ESSE PRINCÍPIO ASSUME NO DOMÍNIO FISCAL, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL NAS VERTENTES ENUNCIADAS. O ART.º 38.º, N.º 2 DA LGT, PERMITE A APLICAÇÃO DA CGAA PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL COM BASE EM PRESSUPOSTOS DESCRITOS ATRAVÉS DE CONCEITOS EXCESSIVAMENTE INDETERMINADOS, ONDE CABEM PRATICAMENTE TODOS E QUAISQUER ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL QUALIFIQUE DE NÃO HABITUAIS OU QUE ENTENDA QUE FORAM PRATICADOS “PARA FINS DIVERSOS DAQUELES QUE O LEGISLADOR TINHA EM MENTE”, CORRESPONDA ESSA QUALIFICAÇÃO A QUALQUER CRITÉRIO GERAL PREVIAMENTE DEFINIDO OU NÃO. NESSA MEDIDA, O ART.º 38.º, N.º 2, DA LGT, É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ASSOCIADO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DE QUE DECORRE O PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE DAS LEIS. A CRP CONSAGRA A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA E DE EMPRESA (ART.º 61.º, N.º 1, 80.º, C), E 86.º, N.º 1). ESTA LIBERDADE TEM UMA COMPONENTE DE LIBERDADE DE GESTÃO E PLANEAMENTO FISCAL. PRIMA FACIE, NA LIBERDADE DE GESTÃO E PLANEAMENTO FISCAL DE EMPRESAS E PARTICULARES CABE TUDO O QUE NÃO FOR EXPRESSAMENTE PROIBIDO PELA LEI, ISTO É, TUDO O QUE FOR LÍCITO, SEJA ATRAVÉS DE ATOS E COMPORTAMENTOS LÍCITOS ISOLADOS, SEJA ATRAVÉS DE COMBINAÇÕES OU SEQUÊNCIAS ARTICULADAS DE ATOS E COMPORTAMENTOS EM SI LÍCITOS, DE MANEIRA A SUPORTAR A MENOR CARGA TRIBUTÁRIA QUE LHE SEJA PERMITIDA POR LEI. A CGAA, TAL COMO ESTRUTURADA NO ART.º 38.º, N.º 2, DA LGT, ENVOLVE UMA LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE GESTÃO E PLANEAMENTO FISCAL, A QUAL DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AS LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE GESTÃO E PLANEAMENTO FISCAL, DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA E DE EMPRESA E, EVENTUALMENTE, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL, DEVEM SER ADEQUADAS, NECESSÁRIAS E PROPORCIONAIS EM SENTIDO ESTRITO. A CGAA, TAL COMO CONFIGURADA PELO ART.º 38.º, N.º 2, DA LGT, VIOLA O SUBPRINCÍPIO DA NECESSIDADE, UMA VEZ QUE HÁ SOLUÇÕES NORMATIVAS BEM MENOS CONSTRANGEDORAS DAQUELAS LIBERDADES E PRINCÍPIOS - MENOS SUSCETÍVEIS DE “APANHAR OS CONTRIBUINTES DE SURPRESA” - E COM IGUAL OU ATÉ SUPERIOR EFICÁCIA. A CGAA, TAL COMO EXPLICITADA PELO ART.º 38.º, N.º 2 DA LGT, DESRESPEITA O SUBPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO E, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, POR ESSA VIA, A LIBERDADE DE GESTÃO E PLANEAMENTO FISCAL, A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA E DE EMPRESA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL. NA VERDADE, O IMPACTO NEGATIVO QUE TAL APLICAÇÃO PROVOCA NA ESFERA JURÍDICA DOS (RELATIVAMENTE POUCOS) CONTRIBUINTES VISADOS É DESPROPORCIONADO EM RELAÇÃO AOS GANHOS QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PODE EXIBIR. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, COM RAIZ NO PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO (ART.º 2.º DA CRP), DETERMINA QUE AS AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO CONTRARIEM OU AFETEM COM OS SEUS ATOS AS EXPETATIVAS LEGÍTIMAS DOS PARTICULARES, A NÃO SER QUE UM INTERESSE DE PESO SUPERIOR JUSTIFIQUE ESSA AFETAÇÃO. ORA, AS SITUAÇÕES EM QUE, EM GERAL, O ART.º 38.º, N.º 2, DA LGT E A CGAA NELE PREVISTA SE APLICAM SÃO SITUAÇÕES EM QUE O ESTADO (MORMENTE O LEGISLADOR) ENCETOU COMPORTAMENTOS ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE NORMAS LEGISLATIVAS) QUE GERARAM NOS CONTRIBUINTES EXPETATIVAS LEGÍTIMAS DE QUE OS SEUS PRÓPRIOS COMPORTAMENTOS DE ACORDO COM ESSAS NORMAS LEGISLATIVAS TERIAM UM DETERMINADO TRATAMENTO JURÍDICO-FISCAL, NISSO TENDO BASEADO A PLANIFICAÇÃO DA GESTÃO DA SUA ATIVIDADE, NEGÓCIOS E PATRIMÓNIO. SÃO, POR CONSEGUINTE, SITUAÇÕES EM QUE OS CONTRIBUINTES TÊM UMA PRETENSÃO LEGÍTIMA À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A CIRCUNSTÂNCIA DE O ART.º 38.º N.º 2 DA LGT, PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL POSSA, EM ÚLTIMA ANÁLISE E CONTRA O EXPECTÁVEL, ATRIBUIR ÀQUELAS SITUAÇÕES ENQUADRAMENTO JURÍDICOFISCAL DIFERENTE DO QUE ERA EXPETATIVA LEGÍTIMA DOS CONTRIBUINTES, NA QUAL BASEARAM OS SEUS COMPORTAMENTOS, FERE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA EXTRAÍDO DO ART.º 2.º DA CRP. A APLICAÇÃO DA CGAA DO ART.º 38.º, N.º 2 DA LGT, NA MEDIDA EM QUE IMPLICA A INEFICÁCIA FISCAL DOS ATOS E NEGÓCIOS VISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL, MANTENDO-SE ELES VÁLIDOS E EFICAZES EM TODOS OS DEMAIS DOMÍNIOS, DESEMBOCA NUMA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DA IGUALDADE (ART.º 13.º DA CRP). NA VERDADE, DESSA APLICAÇÃO DECORRE QUE CONTRIBUINTES, COMO O ORA RECORRENTE, FIQUEM NUMA SITUAÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL DO QUE AQUELA EM QUE FICARIAM SE OCORRESSE AQUILO QUE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEM SER A SITUAÇÃO “HABITUAL” E “NORMAL”. A Autoridade Tributária apresentou contra-alegações para sustentar que o recurso não devia ser admitido por ausência dos pressupostos legais enunciados no artigo 150º do CPTA e, para o caso de assim não se entender, pugnou pela manutenção do julgado por entender, em suma, que «a decisão recorrida não padece de qualquer vício, traduzindo a correta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que deve ser mantida e confirmada na ordem jurídica.». O Exmo. Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer sobre a admissibilidade deste recurso de revista, por entender que apenas lhe compete pronunciar-se sobre o seu mérito caso ele venha a ser admitido. Colhidos os vistos legais, cumpre proceder à apreciação preliminar sumária a que se refere o n.º 5 do artigo 150º do CPTA. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.”. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direto. Como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, o preenchimento do conceito indeterminado de rel evância jurídica fundamental verificar-se-á quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior à comum – seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado, ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos – ou quando a matéria vem gerando polémica ou suscitando dúvidas a nível jurisprudencial ou doutrinal. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando esteja em causa uma questão com elevada capacidade de repetição, que importa que o STA aprecie e decida para que a solução encontrada venha a constituir uma orientação para os demais casos, ou em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito terá de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas de forma controversa, pouco consistente ou contraditória, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais pressupostos se verificam. O Recorrente sindica o acórdão do TCAN por entender, em suma, que houve uma errónea aplicação do direito ao considerar que a aplicabilidade da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) depende de uma mera indicação dos elementos que indiciem o propósito abusivo da operação sob escrutínio, ao invés de uma prova dos pressupostos da sobredita cláusula, se errou ao validar a falta de uma especial fundamentação para a sua aplicabilidade, se errou ao não escalpelizar o conceito de meio artificioso ou fraudulento para obtenção de vantagem fiscal, se errou ao não admitir a intervenção na ação dos contrainteressados e infringiu os princípios constitucionais que referencia. O caso apresenta alguma delicadeza e dificuldade jurídica, decorrente da sofisticação do edifício jurídico da CGAA, e exige clarificação e certeza, de modo a permitir uma correta interpretação e aplicação dessa cláusula e assegurar a segurança que o sistema jurídico deve garantir aos cidadãos e, na circunstância, ao Recorrente. Considera-se, por isso que as questões colocadas assumem relevância jurídica fundamental. Por outro lado, é objetivamente útil a intervenção excecional do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de órgão de regulação do sistema, para devida análise das questões colocadas e garantir a uniformização do direito na interpretação do regime legal da CGAA, sem esquecer o problema jurídico que o Recorrente também suscita no que se refere à necessidade (ou não) de fazer intervir nesta ação administrativa os contrainteressados que por ela podem ser afetados. O que tanto basta para que o recurso de revista seja admitido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 5 do artigo 150.º do CPTA, em admitir o presente recurso de revista. Lisboa, 14 de janeiro de 2026. - Dulce Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.