9820920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820920
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024570
Nr Documento: RP199811109820920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89e90cdd6e7ac6c38025686b00671c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820920.29
Sumário
I - Sendo a indemnização a atribuir ao lesado uma só - visando o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo evento danoso - o momento da constituição em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total e não em relação a cada um dos seus elementos ou grupos de elementos individualizáveis, devendo, por isso, os juros serem sempre contados a partir da citação, nos termos do artigo 805 n.3 do Código Civil.