073698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073698
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Declaração negocial, Negocio oneroso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012698
Nr Documento: SJ198610090736982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be9903591b2f3716802568fc0039f635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073698.AF
Sumário
A interpretação dos contratos, por envolver materia de facto, e da competencia das instancias. Todavia, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura em tal materia, desde que a decisão contrarie o disposto nos artigos 236, 237 e 238 do Codigo Civil, por se tratar, então, de questão de direito. Em caso de duvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negocios onerosos, o que conduzir o maior equilibrio das prestações.