043893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043893
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Anúncio, Programa de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049794
Nr Documento: SA119980715043893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ccac678b1ac300802568fc0039c11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043893.CD
Sumário
Padece de vício de violação de lei a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas que acolhe o parecer da comissão de apreciação das propostas que excluiu da apreciação a proposta da recorrente com base em critério (volume de negócios nos últimos 3 anos) que não constava do Programa do Concurso nem do respectivo Anúncio publicitado no jornal oficial e que foi adoptado pela referida comissão já depois de conhecido o teor das propostas dos diversos concorrentes.