045508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045508
Acórdão
Descritores: Ónus de prova, Conhecimento oficioso, Documento superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056001
Nr Documento: SA120010515045508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9401a4ce5cf67d3680256ad40034d25cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045508.FB
Sumário
Ao julgador, no âmbito do C.P.C. anterior à reforma operada pelo D.L. 329-A/95, não era imposta, oficiosamente, a obrigatoriedade de convidar as partes a indicarem os preceitos a que as testemunhas deveriam responder ou os preceitos a que os peritos deveriam dar resposta, uma vez que a lei comunicava, desde logo, a sanção de recusa ou indeferimento daquelas diligências, no caso de as partes não indicarem nos requerimentos dirigidos ao tribunal aqueles preceitos. De acordo com os art°s 516 do C.P.C. 1342 n° 1 do C.P.C. a dúvida consistente sobre a realidade de um facto reverte em desfavor da parte, a quem o facto aproveita, pelo que a resposta negativa a esse facto significa que quem alegou o facto o não conseguiu demonstrar. Se através de documento superveniente, assente nas declarações da examinada, num relatório médico-geral, não é afastada a dúvida existente sobre determinado facto, o documento superveniente não tem força probatória para afastar a prova assente nos demais factos em que assentou a decisão recorrida.