01262/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01262/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Presidente da assembleia da república, Competência do tribunal central administrativo, Função pública
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competência Entre A 1ª Secção do Sta, Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058712
Nr Documento: SAP2003020401262
Data de Entrada: 18/09/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Antonio SamagaioAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05aee260660410c80256cc9003e0036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01262.02.84
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES, na defesa dos interesses do seu associado, Sr. Dr. ..., funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, interpôs no Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo-TCA) recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, de 2001-05-22, através do qual foi indeferido recurso hierárquico necessário interposto por aquele funcionário de acto tácito imputável à Directora de Serviços Administrativos e Financeiros respeitante ao cálculo do pagamento de remuneração suplementar. No TCA, foi proferido despacho pelo Exm.º Relator a declarar aquele Tribunal incompetente em razão da hierarquia (cf. despacho documentado a fls. 16), por se entender ser competente a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA). Por sua vez neste STA, foi proferido acórdão no sentido de ser declarada a incompetência do STA, por se entender caber a mesma ao TCA (cf. acórdão de fls. 19-20). Ambas as referidas decisões judiciais transitaram em julgado. Com invocação do disposto nos artºs 24.º, alínea d) do ETAF, 97.º e 98.º da LPTA e 115.º, nºs 2 e 3 e 117.º, ambos do CPC, o Exm.º Magistrado do Ministério Público junto do STA, vem requerer a resolução do conflito negativo de competência antes descrito. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como se deixou enunciado, estando em causa a impugnação contenciosa de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República (A. da R.), de 2001-05-22 que indeferiu recurso hierárquico necessário interposto por funcionário da A. da R. de acto tácito imputável à Directora de Serviços Administrativos e Financeiros respeitante ao cálculo do pagamento de remuneração suplementar, ambos os tribunais (TCA e STA) se atribuíram mutuamente competência, declinando a própria. É, pois, um tal conflito negativo de competência, assim delineado, que cumpre resolver. Convoquem-se antes do mais os normativos em que a decisão haverá que assentar. Preceitua o art.º 26.º do ETAF, segundo a redacção introduzida pelo Dec.Lei 229/96, que, compete à Secção de Contencioso Administrativo do STA, conhecer: “dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo...Presidente da Assembleia da República Governo..., todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público...” (cf. al. c. do n.º 1). Por seu lado, o art.40º do E.T.A.F., com a redacção introduzida por aquele Dec.Lei 229/96, sob a alínea b), defere à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados, todos quando relativos ao funcionalismo público, da autoria de certas entidades nas quais não figura o Presidente da Assembleia da República. Por sua vez o art. 104º do mesmo ETAF reza que, “para efeitos do presente diploma consideram-se actos e matéria relativas ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público”. Ora, a decisão do TCA, depois de referir que a situação dos autos não cabia na previsão das alíneas a) e c) a i) daquele art.º 40.º (o que, refira-se, não oferece discussão), foi precisamente naquela alínea b) e ainda na citada alínea c) do n.º 1 do art.º 26.º do ETAF que fez assentar a sua tese. Por seu lado, o acórdão do STA assentou a sua referida conclusão na conjugação do enunciado nas referidas disposições legais. Vejamos: Desde logo é inquestionável que o acto impugnado, decidindo sobre matéria remuneratória de um funcionário público, contende com a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Por outro lado, importa liminarmente referir que a citada alínea b) do art.40º do E.T.A.F., em que o TCA basicamente ancora a sua posição, por não enumerar o Presidente da Assembleia da República no elenco das entidades de cujos actos administrativos ou em matéria administrativa, todos quando relativos ao funcionalismo público, cabe recurso para o TCA, é manifestamente insuficiente para a solução do problema. É que, por seu lado, a alínea c) do n.º 1 do art.º 26.º do ETAF, como se viu, deferindo embora à Secção de Contencioso Administrativo do STA, conhecer, dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República Governo, logo excepciona todos os relativos ao funcionalismo público. Isto é, depois de ali se referir o princípio geral da competência do STA para conhecer dos recursos de actos (administrativos ou em matéria administrativa) daquela entidade, excepcionou iniludivelmente os relativos ao funcionalismo público da esfera de competência do STA. Como se ponderou no acórdão do STA em apreciação, com arrimo noutro aresto do mesmo Supremo Tribunal, a não se entender como sendo da competência do TCA a competência para conhecer dos actos do Presidente da A.R., na matéria em causa, e como o conhecimento dos mesmos está excepcionado da esfera de conhecimento do STA, uma tal competência haveria que admitir-se como incluída na competência residual dos tribunais administrativos de círculo, enunciada na alínea j) do n.º 1 do art.º 51.º - conhecer dos recursos e acções para que não seja competente outro tribunal -, solução esta que deveria considerar-se porém como absurda. E, na verdade, assim seria, atenta a posição na hierarquia do Estado das entidades elencadas naquele n.º 1 do art.º 51.º, cotejado com o que a tal respeito consta nos citados artºs 26.º e 40.º, maxime quando na parte final da citada alínea b) deste preceito legal se alude a “outros órgãos centrais independentes ou superiores do Estado de categoria mais elevada do que a de director-geral”. Assim, face ao regime legal estabelecido pelo DL 229/96, outra não pode ser a solução que não a de deferir a competência para o recurso em causa ao TCA, devendo considerar-se, assim, como competindo a este Tribunal superior a competência para conhecer dos recursos dos actos administrativos em matéria do funcionalismo público da autoria do Presidente da Assembleia da República. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em resolver o presente conflito negativo de competência no sentido de julgar competente o Tribunal Central Administrativo para conhecer do presente recurso contencioso. Transitado, remeta-se cópia do acórdão aos Tribunais em conflito. Sem custas. Lx, aos 4 de Fevereiro de 2003. João Belchior – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Abel Atanásio – Adelino Lopes