0603/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0603/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Nr Convencional: JSTA0009430
Nr Documento: SA1200809110603
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a37f7a30e9097e37802574c8004b4b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0603.08.29
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – interpretação do conceito de efectivo serviço na qualidade de docente universitário, usado pela alínea c) do artigo 41º do Estatuto da Carreira Docente Universitária – não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A... (id. nos autos) recorre de um acórdão do TCA Sul que, revogando decisão do TAF de Lisboa, julgou improcedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, contra o Instituto Superior Técnico (IST), e o contra - interessado (ora recorrida), na qual pede a anulação da deliberação do júri do concurso documental publicitado no DR II série n.º128, de 04-06-2002, que aprovou a aqui recorrida para o lugar de Professor Associado do Departamento de Engenharia e Gestão, do grupo de disciplinas da área científica e de Estratégia e Organização, do IST, e a condenação do R à “... prolação de nova deliberação final por parte do júri do concurso, em substituição total da deliberação ora impugnada, que aprove a ora Autora como a candidata a nomear para a vaga posta a concurso…”. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, as seguintes: Está em causa questão que pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental, sendo, além disso, a admissão deste recurso também claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, sustenta, em súmula, a resposta à questão colocada envolve raciocínios jurídicos complexos, sendo necessária a clarificação do direito numa matéria que tem necessariamente repercussões essenciais ao nível de outras carreiras da função pública, além da carreira docente universitária. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recuso de revista. A questão que a Recorrente pretende ver apreciada no presente recurso – Interpretação do conceito de efectivo serviço na qualidade de docente universitário, usado pela alínea c) do art.º 41.º do Estado da Carreira Docente Universitária, não apresenta especial relevância social, não contendendo a mesma com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA. Ao invés do pressuposto pela Recorrente, a resposta a tal questão não pode valer, nos mesmos termos, para outros casos em que se coloque a interpretação de conceito “semelhante”, pois, além do mais, trata-se de norma inserida em Estatuto especial e para um fim determinado (concurso para professor associado). Por outro lado, a resposta à questão suscitada não se apresenta particularmente complexa, não envolvendo a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade, não podendo ser de tal índice revelador a maior ou menor extensão do sumário do Relator ou das explicações apresentadas no relato da decisão recorrida. Acresce que, não se vislumbra a existência de erro manifesto, ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, ao considerar que, nos termos da aludida alínea a) do art.º 43.º do ECDU, deve ser contado todo o tempo de serviço docente realmente prestado à Universidade pelo candidato, independentemente do tipo de vínculo, nomeadamente contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho a termo, ao abrigo do qual tenha ocorrido essa prestação. Em súmula: No caso vertente não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.