32385A - Supremo Tribunal Administrativo

Não devem ser declarados ineficazes os actos de execução indevida, nos termos do n. 3 do artigo 80 da LPTA, quando: a) O Tribunal rejeitou o requerimento de suspensão de eficácia, por ilegitimidade passiva; e b) Rejeitou posteriormente, por ilegal, a apresentação de nova petição, corrigida, pelo que não chegou a decretar a suspensão.