015145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015145
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020975
Nr Documento: SA219650505015145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05addf8deb5788fa802568fc00375fa5
Sumário
Não e de tomar conhecimento do recurso que ao Supremo Tribunal subiu em recurso oficioso quando o valor do processo caiba dentro do limite da alçada fixado pelo artigo 255, alinea b), do novo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963.
