0006265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0006265
Acórdão
Descritores: Nulidades, Conhecimento oficioso, Contravenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019134
Nr Documento: RL199111050006265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de41a01f9063a825802568030002eb8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0006265.8E
Sumário
Constitui nulidade a falta de indicação dos factos provados na sentença, em processo por contravenção; Não tendo tal nulidade sido arguida pelos interessados não pode o tribunal conhecer dela oficiosamente.