0003782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0003782
Acórdão
Descritores: Menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015121
Nr Documento: RL199710300003782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9aff9216e6753068025680300055180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003782.80
Sumário
O facto de um menor, cuja saúde e educação se encontravam em risco, se encontrar entretanto, de facto, ao cuidado de uma família, não impede, por se manter potencialmente a situação de risco, que seja dada cobertura jurídica àquela situação provisória ao abrigo do disposto no artigo 19 da OTM.