9050377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050377
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011260
Nr Documento: RP199010109050377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2474e69f4a7ae2a88025686b0066737aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050377.1F
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento bancário em que o cheque foi inicialmente entregue.