24181A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 24181A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Santana e Anexas do Vimieiro Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/10/01.
Nr Convencional: JSTA00028201
Nr Documento: SA11986092324181A
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8fb459c3cb97542802568fc0037a553
Sumário
Pese embora o facto de a eliminação do capital fundiario de uma exploração agricola acarretar a ocorrencia de prejuizos de reputar como de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão se se apurar que a requerente não levava ja a cabo qualquer exploração na propriedade de que se arrogava detentora da posse util.
