001532 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001532 - STA

001532

Supremo Tribunal Administrativo•15 de outubro de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001532DGSI

Data

15/10/1980

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Correia , Manuel - Fazenda Nacional

Recorridos

Correia , Manuel - Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição predial Predio devoluto

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00009615

Nr Documento

SA219801015001532

Data de Entrada

08/02/1980

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não tendo sido participada a situação de devoluto, dentro do prazo do artigo 119 do Codigo da Contribuição Predial, não pode ser tida em conta esta situação do predio.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART119 PAR2 ART120 D ART125 ART126 ART225.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N250 PAG32.
AC T2INSTCI DE 1976/01/14 IN COL AC VXV PAG15.

Doutrina

SC IUR TVII 1958 PAG20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG449-450.