001532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001532
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio devoluto
Recorrente: Correia , Manuel - Fazenda Nacional
Recorridos: Correia , Manuel - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009615
Nr Documento: SA219801015001532
Data de Entrada: 08/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b7c981f30b212af802568fc0038878e
Sumário
Não tendo sido participada a situação de devoluto, dentro do prazo do artigo 119 do Codigo da Contribuição Predial, não pode ser tida em conta esta situação do predio.
