99B174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B174
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Litispendência, Acção declarativa, Acção executiva, Moratória, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036772
Nr Documento: SJ199904290001742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44ee04e0fd27dd49802568fc003baf84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B174.D4
Sumário
A tripla identidade exigida pelo artigo 498 do CPC para a aquilatar da concorrência das excepções dilatória de litispendência ou peremptória de caso julgado tem que ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497 n. 2 do mesmo diploma - finalidade de evitar a repetição ou contradição de julgados. Não existe caso julgado material formado entre uma condenação no pagamento dos Réus em quantia certa numa acção declarativa proposta contra marido e mulher, na qual se pediu a condenação de ambos a pagar duas prestações do preço de um contrato de compra e venda tituladas por duas letras de câmbio, e um despacho/decisão a ordenar o levantamento da penhora com base na moratória do artigo 825 do CPC proferido em execução baseada em título executivo constituído por essas mesmas letras aceites unicamente pela subscritora mulher.