Acórdão TRP — Fundamentos, Junção de documento, Prazo

Acórdão

9621127

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Lemos Jorge

Agravo

FundamentosJunção de documentoPrazoProva de arbitramento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART512 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG449.
AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529.
AC RE DE 1995/06/22 IN CJ T3 ANOXX PAG298.
AC RC DE 1988/02/17 IN BMJ N374 PAG542.
AC RL DE 1987/12/03 IN CJ T5 ANOXII PAG140.

Sumário

I- É de 5 dias ( e não de 10 ) o prazo para requerer o arbitramento por meio de exame, ou vistoria, ou exibição por inteiro dos livros de escrituração comercial.

II- Para fundamentar o requerimento da junção de documentos basta a invocação da sua relevância para a decisão da causa.

Texto integral não disponível

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