9621127 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de 5 dias ( e não de 10 ) o prazo para requerer o arbitramento por meio de exame, ou vistoria, ou exibição por inteiro dos livros de escrituração comercial. II - Para fundamentar o requerimento da junção de documentos basta a invocação da sua relevância para a decisão da causa.

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