0140316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0140316
Acórdão
Descritores: Citação postal, Notificação postal, Ausência do réu no estrangeiro, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032022
Nr Documento: RP200107020140316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f73c2b759625936b80256aed0036ee0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140316.62
Sumário
Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em língua alemã, não traduzida.