0140316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0140316
ACORDAO
Descritores: Citação postal, Notificação postal, Ausência do réu no estrangeiro, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032022
Nr Documento: RP200107020140316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f73c2b759625936b80256aed0036ee0c
Sumário
Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em língua alemã, não traduzida.