0032902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0032902
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Meios de prova, Terreno para construção, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024777
Nr Documento: RL199807070032902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00d649b6cf31a9d880256803000565d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032902.77
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão judicial, não é um elemento de prova como o é a avaliação. Ao nível probatório, a vistoria ad perpetuam rei memoriam é relevante no âmbito dos elementos desaparecidos. Da conjugação da alínea a) do n. 2 do artigo 24 com os números 2 e 3 do artigo 25 do CEXP91 resulta que deve classificar-se como terreno apto para construção aquele que disponha apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. O artigo 25 do CEXP91 não permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, ou sequer uma média aritmética ponderada.