9931092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931092
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026539
Nr Documento: RP199911189931092
Indicações Eventuais: LIVRO 379 - FL. 150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a65bf80c96ca92de8025687f00513fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931092.41
Sumário
Na regulação do exercício do poder paternal, o menor deve ser entregue ao progenitor que ofereça melhores garantias de lhe proporcionar um desenvolvimento harmonioso, o que não tem necessariamente a ver com conforto, comodidade e acesso a tecnologias ou outros recursos. Em face do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, esbateram-se as especificidades que justificavam o entendimento de que uma mulher cuida sempre melhor de um filho menor de tenra idade do que um homem; por isso, ultrapassada a fase da mama, já não há razão para que o menor deva ser entregue, em princípio, à mãe.