9910225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9910225
Acórdão
Descritores: Furto, Furto qualificado, Extinção do procedimento criminal, Desistência da queixa, Oposição, Notificação do arguido, Omissão de diligências essenciais, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025895
Nr Documento: RP199905059910225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa99cf50234900788025686b00672c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910225.2F
Sumário
I - Desqualificado o crime de furto por que os arguidos haviam sido acusados - por o Colectivo ter considerado que os factos apurados integravam apenas o crime de furto simples - é nulo o acórdão desse tribunal que, com base nas declarações do ofendido de prescindir de procedimento criminal, julgou extinto o procedimento criminal sem ter dado cumprimento ao disposto no n.3 do artigo 51 do Código de Processo Penal, isto é, sem ouvir os arguidos sobre se se opunham àquela desistência, que é uma diligência essencial. Deverá assim ser reaberta a audiência para se dar cumprimento àquele preceito legal.