0036591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0036591
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Anúncio, Arrematação, Erro, Objecto, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010946
Nr Documento: RL199110290036591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c03c1095c45d62e802568030001ac4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036591.E6
Sumário
A constatação "a posteriori" de que o prédio arrematado não podia ter o destino anunciado nos editais e nos anúncios, legitima o arremante a requerer a anulação da venda ao abrigo do art. 908 n. 1, do CPC, por ter sido vítima de convicção errónea. Tal é o caso de nos editais e anúncio constar que a "fracção" a vender se destina a comércio ou a escritório e afinal só poder ser utilizada para habitação, sendo certo que o arrematante só a adquiriu por ela ser usada para fins anunciados.