041169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041169
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Falta de manifesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005450
Nr Documento: SJ199011070411693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/763ee18b3ec907d8802568fc003a27b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041169.62
Sumário
A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou registadas (quando a lei exige o manifesto ou o registo) são subsumiveis a previsão do artigo 260 do Codigo Penal, porque tais armas ficam então, fora das condições legais ou em contrario das prescrições das autoridades competentes.