9440849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440849
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013150
Nr Documento: RP199411239440849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9089bb6751ae1d28025686b00669f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440849.C3
Sumário
Provado que: No último dia do prazo, o patrono da assistente entregou a " A ", seu colega, que lhe merecia toda a confiança, a acusação particular para ele dar entrada no tribunal por onde corria o processo, como ele se comprometeu a fazer; " A " perdeu a pasta onde levava essa peça processual e só a conseguiu recuperar no dia seguinte; Por essa razão só então fez chegar a acusação ao tribunal; deve julgar-se verificada uma situação de justo impedimento.