9510172 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um documento particular, não assinado e não dirigido à parte que pretende dele valer-se, é apreciado livremente pelo tribunal; II - Um contrato de trabalho a prazo, de doze meses, iniciado aos 1 de Agosto de 1991 e com termo em 31 de Julho de 1992, e para o trabalhador exercer as funções de director adjunto do departamento de bingos, porque foi celebrado " para apoiar a instalação de novos bingos de acordo com a programação de investimentos para a área de jogo ", da entidade patronal tem a sua legalidade coberta pela alínea e) do artigo 41 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.