9510172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9510172
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016560
Nr Documento: RP199601089510172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b473bb28449baa638025686b0066cdecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510172.95
Sumário
Um documento particular, não assinado e não dirigido à parte que pretende dele valer-se, é apreciado livremente pelo tribunal; Um contrato de trabalho a prazo, de doze meses, iniciado aos 1 de Agosto de 1991 e com termo em 31 de Julho de 1992, e para o trabalhador exercer as funções de director adjunto do departamento de bingos, porque foi celebrado " para apoiar a instalação de novos bingos de acordo com a programação de investimentos para a área de jogo ", da entidade patronal tem a sua legalidade coberta pela alínea e) do artigo 41 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.