028474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028474
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto definitivo, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030208
Nr Documento: SA119910205028474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0603d4c6316dc89802568fc0037e235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028474.2F
Sumário
O acto de execução que se contem nos limites da definição juridica realizada pelo acto executado não e acto administrativo definitivo, e, não era, por isso, contenciosa e directamente impugnavel nos termos do disposto no art. 268-3 da Constituição da Republica, versão de 1982 e dos arts. 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março - e 25-1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio -.