Quando foi proferido o acórdão 032732?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Oficial do exército

Provido. A situação de supranumerário permanente nos termos do art. 5 do DL n. 389/84 não é, por si só, impeditiva de promoção a posto superior.

Acórdão

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART5.
DL 389/84 DE 1984/12/11 ART1 ART2 ART3 N2 ART5.
EOE71 ART37 N3 ART45 N1.
PORT 524/75 DE 1975/08/08 ART44 B N16.
EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 524/75 DE 1975/08/08 ART67 N1 ART110 N1.

A situação de supranumerário permanente nos termos do art. 5 do DL n. 389/84 não é, por si só, impeditiva de promoção a posto superior.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.