0800/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0800/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062305
Nr Documento: SA2200504270800
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72fea92ee716839180256ff6003e7003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0800.04.3B
Sumário
O processo de impugnação judicial é o meio processual adequado para ver contenciosamente apreciada a legalidade de um acto qualificável como acto de liquidação de um tributo. Se foi interposto um recurso contencioso para impugnar um acto desse tipo, deve ser ordenada oficiosamente, a correcção da forma de processo, com convolação do processo de recurso contencioso em processo de impugnação judicial, aproveitando-se todos os actos praticados se a utilização daquele meio processual não se traduziu em limitação dos poderes processuais das partes. A tempestividade dos actos praticados enquanto o processo foi tramitado como recurso contencioso afere-se em face das normas próprios deste meio processual e não das que regulam o processo de impugnação judicial.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso do despacho do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa de 16-11-1993, que condicionou a emissão de uma licença de construção ao pagamento de uma quantia de 119.323.800$00. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio a declarar-se materialmente incompetente para o conhecimento do recurso, tendo a sua decisão sido confirmada pela Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo. O processo foi remetido à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo que, por sua vez, enviou o processo ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, que considerou hierarquicamente competente. No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa o processo veio a ser tramitado como recurso contencioso, de acordo com as normas da L.P.T.A. e não do C.P.T. ou do C.P.P.T., e não foi proferida qualquer decisão ordenando a alteração da forma de processo. O Tribunal Tributário de 1.ª Instância veio a julgar improcedente o recurso contencioso. A Recorrente interpôs recurso jurisdicional para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que veio a declarar-se hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento, considerando competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, para onde foi enviado o processo, a requerimento da Recorrente. O Tribunal Central Administrativo veio a proferir acórdão, em 10-12-2003, em que considerou deserto o recurso jurisdicional com fundamento em intempestividade, por considerar aplicável ao processo o regime de recursos jurisdicionais previsto no C.P.P.T. e não o previsto na L.P.T.A. A Recorrente arguiu nulidades do acórdão do Tribunal Central Administrativo e interpôs recurso do mesmo para este Supremo Tribunal Administrativo. A arguição de nulidades foi indeferida por acórdão do Tribunal Central Administrativo de 10-5-2004. Nas alegações do recurso jurisdicional interposto daquele acórdão de 10-12-2003, a Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1ª - O Acórdão proferido pelo TCA, em 10.12.2003, traduz-se numa flagrante denegação de justiça; 2ª – O presente recurso deve ser admitido ao abrigo das normas relativas ao processo nos tribunais administrativos e não do CPPT, devendo, em consequência, ser corrigido o despacho de admissão respectivo datado de 27.04.2004, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 687º, n.º 4, do CPC; 3ª - O acórdão do TCA de que ora se recorre apreciou questão da qual não podia tomar conhecimento, já que sobre a extemporaneidade do recurso interposto da sentença do Mmº juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa havia-se produzido caso julgado formal (arts. 291º, n.º 4, 699º; 672º e 700º, todos do CPC), atenta a sucessiva admissão do recurso por banda da 1ª Instância e, bem assim, por parte do próprio STA, padecendo tal acórdão, consequentemente, de nulidade, nos termos do art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC; 4ª - Tendo sido violados os arts. 291º, n.º 4, e 672º, do CPC; 5ª – O Acórdão de que ora se recorre padece ainda de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC, uma vez que considerou assente matéria de facto consubstanciadora das normas e regras procedimentais próprias do contencioso administrativo (cfr. especialmente alíneas n) e o) a fls. 4 do cit. Ac.), mais tendo ignorado, no que à referida oposição entre os fundamentos e a decisão diz respeito, a circunstância de o recurso julgado deserto ter sido interposto «per saltum» para o STA; 6ª - O Acórdão em crise consiste numa verdadeira “decisão surpresa”, já que coloca, pela primeira vez no processo, a questão da aplicação do art. 97º, n.º 2, do CPPT por força da interpretação conjugada com o art. 12º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; 7ª - Sendo tal entendimento, por outro lado, incorrecto, já que o referido art. do CPPT não é aplicável ao caso dos autos; Assim, 8ª – O acórdão recorrido violou os arts. 3º e 201º do CPC, bem como o art. 12º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; Por outro lado, 9ª - A aplicação conjunta do art. 12º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e do art. 97º, n.º 2, do CPPT na interpretação que lhe foi dada pelo Acórdão recorrido não é constitucionalmente adequada, conforme resulta evidente da mais avisada jurisprudência (Ac. de 27.06.01, Rec. 21 061, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, em ADSTA, Ano XLI, n.º 481, pp. 102 e segs e Ac. do STA de 24.04.02, Proc. 26 679); Sem embargo do exposto, 10ª - O art. 97º, n.º 2, do CPPT não é aplicável aos autos, na medida em que a ilegalidade nele referida se reconduz à «ilegalidade concreta» e não à «ilegalidade abstracta», como tem vindo a ser depurado pela melhor doutrina; 11ª - A interpretação contida no Acórdão em crise dos referidos dispositivos deixa a recorrente numa situação de verdadeira indefesa e determina uma gritante e insuportável violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático com consagração, respectivamente, nos artigos 20º, n.º 1, e 2º, da Constituição da República Portuguesa; Por último, 12ª – Caso não venham a ser supridas as nulidades e vícios evidenciados no Acórdão recorrido resultará violado o princípio do «fair trial» ou do processo equitativo consagrado no art. 6º, n.º 1, da CEDH e no art. 20º, n.º 4, da CRP. Termos em que deverá o presente recurso ser considerado procedente, e, consequentemente, ser revogado o acórdão recorrido, com as devidas consequências legais. A Senhora Vereadora do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa contra-alegou, sem apresentar conclusões, defendendo o não provimento do recurso jurisdicional. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto promoveu a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo, a fim de se pronunciar sobre as nulidades arguidas nas conclusões 3.ª e 5.ª das alegações da Recorrente. Baixando o processo ao Tribunal Central Administrativo foi proferido novo acórdão em que se entendeu manter o acórdão de 10-12-2003. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu doutro parecer, nos seguintes termos: 1. Nulidades do acórdão (oposição fundamentos-decisão; excesso de pronúncia) Aderimos à fundamentação do acórdão de sustentação proferido em 30.11.2004 (fls. 628/631), onde se refuta a verificação das nulidades imputadas ao acórdão recorrido. 2.Mérito do acórdão O acto administrativo objecto do recurso contencioso é configurado por um despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMLisboa que condiciona a emissão de uma licença de construção requerida pela recorrente ao pagamento de taxa pela realização de infraestruturais urbanísticas, cujo montante fora previamente calculado pelos serviços da CM Lisboa (probatório als. d) e e) A decisão do acórdão impugnado assenta na premissa errónea de que aquele acto administrativo comportou a apreciação da legalidade do acto de liquidação; confundindo o conteúdo daquela acto com os fundamentos do recurso jurisdicional, onde se impugna a legalidade da taxa de urbanização (cfr. fls. 459) Neste contexto é aplicável ao recurso sub judicio (tendo por objecto decisão proferida pelo Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa) o regime do recurso interposto de decisão jurisdicional proferida em processo de recurso contencioso (arts. 102º in fine e 106º LPTA/art.130º nºs 1 e 3 LPTA /art. 97º nº 2 CPPT) Prazo para alegações: 30 dias (art. 106º LPTA com a alteração introduzida pelo art. 6º al. e) DL nº 329-A/95,12 Dezembro) Assim sendo são tempestivas as alegações apresentadas em 4.12.2001, na sequência de notificação do despacho de admissão do recurso por carta registada em 31.10.2001. CONCLUSÃO O recurso merece provimento. O acórdão impugnado deve ser revogado e substituído por acórdão que ordene ao tribunal recorrido o conhecimento do recurso se outro motivo, para além do agora apreciado, não obstar. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido, em parte com reprodução o decidido pelo Tribunal Tributário de 1.ª Instância, deu-se como assente a seguinte matéria de facto: a)- Em 25/10/1989 a recorrente, "Associação Nacional das Farmácias", na qualidade de proprietária de um prédio sito na rua Dr. Luís de Almeida e Albuquerque, nº 5, em Lisboa, requereu na CM Lisboa a aprovação de um projecto de arquitectura de obras de alteração e ampliação que pretendia levar a efeito naquele prédio, bem como a emissão da competente licença de construção – cfr. proc. 5010/OB/89, maxime fls. 1; b)- Em 11/05/1992, os serviços da CML informaram o seguinte: "Após análise dos processos nºs 5010/OB/89 e 5012/OB/89 e do processo 9762/91, apensos, verificou-se que foi dada resposta positiva às questões que levaram ao indeferimento do p.p., tendo já sido emitidos pareceres favoráveis pela DMPGU, Departamento de Tráfego e Departamento de Gestão Urbanística, pelo IPPC, ASC e RSB. Não havendo nada a opor, mantêm-se os pareceres e despachos anteriores, pelo que se julga de propor o deferimento do presente processo" - cfr. fls. 178 do proc. 5010/OB/89; c)- Sobre essa informação recaiu o seguinte despacho: "Concordo. Aprovo. 25/5/92 O Vereador", seguida de uma assinatura - cfr. fls. 178 do proc. 5010/OB/89; d)- Através da informação nº 1410/DP/93, constante de fls. 665 e 666 do proc. 5010/OB/89/ de 15/11/1993, foi efectuado o cálculo da "taxa urbanística" prevista nos arts. 4º e 5º do Regulamento Municipal da Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas, no montante de esc. 119 323 800$00 - cfr. fls. supra; e)- A informação a que se alude em d) que antecede mereceu despacho de "Concordo", proferido pelo Vereador Luís Simões, da CM Lisboa, em 16/11/1993, que condicionou a emissão da licença de construção ao pagamento de taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas, adiante designada TRIU - cfr. fl. 665 do proc. 5010/OB/89; f)- A recorrente obteve da CML autorização para efectuar obras de alteração do seu prédio constituído por 4 pisos destinados a habitação, conservando as fachadas do edifício e demolindo e reconstruindo o respectivo interior, prevendo tal alteração um aumento de área de cerca de 2036 m2 e a mudança de uso de habitação para serviços - cfr. fls. 5 a 29,112,113, 665 e 666 do proc. 5010/OB/89; g)- Em 28/02/1994 a recorrente foi notificada pêlos competentes serviços da CML, através de ofício com data de 25/02/1994, para proceder ao pagamento no prazo de 30 dias úteis a partir da data do aviso de recepção, da licença de obras no montante de esc. 1.427. 480$00 e da TRIU no montante de esc. 119.323.800$00 - cfr. fls. 677 e 678 do proc. 5010/OB/89; h) Em 28/02/1994 a recorrente procedeu ao pagamento daquelas licença de obras e TRIU referidas em g) que antecede - cfr. fls. 679 e 681 do proc. 5010/OB/89; i)- A quantia referida em d) que antecede foi liquidada com base no Regulamento da TRIU, constante do Edital nº 269/91, de 20/12/1991, alterado pela Deliberação nº 487/AML/93, de 18/06/1993 - cfr. fls. 232 e 233 destes autos; j)- No Diário Municipal nº 16 233, de 21/10/1991, foi publicado o Despacho nº 192/P/91, no qual, para além do mais, o então Presidente da CML delegou no Vereador Luís Simões, com a faculdade de subdelegar, as competências que são próprias do Presidente da CML e as que lhe estão delegadas, a fim de gerir a Direcção Municipal de Finanças e Património - cfr. fls. 39 a 41 destes autos; l)- A petição inicial que originou estes autos de recurso deu entrada no TAC de Lisboa em 28/04/1994 e, após sucessivas decisões de declaração de incompetência material, foi distribuída neste tribunal, em 22/10/1998. Em 17/10/01 a recorrente interpôs o presente recurso da sentença (fls. 299 e ss) proferida pelo Mmº. Juiz do TT de 1ª Instância de Lisboa conforme requerimento de fls.327. Endereçou o recurso ao STA ao abrigo do disposto no art. 102º da LPTA, ex-vi do art. 118º nº 3 do CPT – idem. Em 26/10/01 foi admitido e ordenada a notificação das partes para alegações, nos termos, prazos e sob cominação legais (vd. fls.328). p)- Em 31/10/01 foi expedida carta registada para notificação à recorrente do despacho que admitiu o recurso vd. fls. 330 e vº. q)- A recorrente apresentou as suas alegações em 04/12/01 as quais constam a fls. 335 e SS. 3 – A Recorrente, na conclusão 3.ª das suas alegações, imputa ao acórdão recorrido nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea D) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., por entender que nele não se podia tomar conhecimento da questão da extemporaneidade do recurso jurisdicional, por se ter formado caso julgado formal sobre essa questão, por o recurso jurisdicional ter sido admitido pelo Tribunal Tributário de 1.ª Instância e pelo Supremo Tribunal Administrativo. Como resulta do disposto no art. 660.º, n.º 2, do C.P.C., para além das questões suscitadas pelas partes, o Tribunal pode apreciar questão de conhecimento oficioso. Por outro lado, não se forma caso julgado relativamente a questões que não tenham sido concretamente apreciadas, como actualmente é entendimento generalizado, em face da redacção do no n.º 3 do art. 510.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário [arts. 1.º da L.P.T.A. e 2.º, alínea c), do C.P.P.T.]. Ora, nem o despacho de admissão do recurso jurisdicional proferido pelo Meritíssimo Juiz no Tribunal Tributário de 1.ª Instância, nem o Supremo Tribunal Administrativo apreciaram especificamente essa questão da tempestividade, pelo que não se pode entender ter-se formado caso julgado quando a ela. Assim, é de concluir que o acórdão recorrido não enferma da nulidade por excesso de pronúncia que a Recorrente lhe imputa. 4 –A Recorrente imputa também ao acórdão recorrido nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão. Esta nulidade, prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea C), do C.P.C., ocorre quando há contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. No caso em apreço, a Recorrente entende haver contradição no acórdão recorrido por ter considerado assente matéria de facto consubstanciadora das normas e regras procedimentais do contencioso administrativo e ter ignorado a circunstância de o recurso julgado deserto ter sido interposto per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo. Não se vislumbra, porém, qualquer contradição lógica em qualquer das situações referidas. Quanto à matéria de facto aditada pelo Tribunal Central Administrativo, para haver oposição entre ela e a decisão seria necessário que, em vez dos factos fixados se tivesse considerado como pressuposto da decisão factos diferentes, o que não sucede. No que concerne ao facto de o recurso jurisdicional ter sido interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, se ele não foi considerado relevante para conduzir a uma solução contrária à que foi tomada e devesse sê-lo haveria um erro de julgamento, mas não uma contradição, uma vez que o facto de o recurso ter sido interposto para o Supremo Tribunal Administrativo não tem de conduzir, em termos lógicos, a um determinado prazo de alegações. Assim, conclui-se que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão. 5 – No acórdão recorrido entendeu-se que as alegações do recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Tributário de 1.ª Instância para o T.C.A. foram apresentadas intempestivamente por ser aplicável o regime de recursos jurisdicionais previsto no C.P.P.T. e não o previsto na L.P.T.A. Na tese adoptada no acórdão recorrido, o acto impugnado aprecia a legalidade de um acto de liquidação pelo que o meio processual adequado é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso, Porém, a questão de saber se o meio processual adequado para impugnar o acto em causa é o processo de impugnação judicial ou o recurso contencioso não tem qualquer relevância, nas circunstâncias dos autos, para apreciar a questão da tempestividade da apresentação das alegações do recurso jurisdicional. Na verdade, seja ou não o processo de recurso contencioso o meio processual adequado, o que é certo é que foi um recurso contencioso que a Recorrente interpôs e não houve qualquer decisão judicial posterior ordenando a correcção da forma de processo. Por isso, o processo foi tramitado como processo de recurso contencioso e, seja ou não esta a forma de processo adequada, deve sê-lo até que seja proferida alguma decisão ordenando a correcção da forma de processo. Assim, ao recurso jurisdicional que a Recorrente interpôs nesse processo de recurso contencioso era aplicável o regime da L.P.T.A., por força do disposto no art. 279.º, n.º 2, do C.P.P.T. e não o previsto neste Código. Alias, foram normas da L.P.T.A. e não do C.P.P.T. as indicadas no despacho de admissão do recurso, que consta de fls. 328. À face da L.P.T.A., sendo de 30 dias o prazo de alegações (art. 106.º), as alegações do recurso jurisdicional foram tempestivamente apresentadas, como se conclui das alíneas p) e q) da matéria de facto fixada. 6 – A existência de erro na forma de processo pode e deve ser apreciada oficiosamente, como se conclui do disposto nos arts. 97.º, n.º 3, da L.G.T. e 98.º, n.º 4, do C.P.P.T., O acto impugnado que, manifestando concordância com uma informação em que era defendido que a emissão de licença de construção ficava dependente do pagamento da quantia de 119.323.800$00, é qualificável como um acto de liquidação de um tributo ( Não se trata de um acto que aprecia a legalidade de um acto de liquidação, pois, antes do acto impugnado não houve qualquer acto de liquidação, mas apenas uma informação/proposta, emitida por entidade que não tem a qualidade de órgão do Município de Lisboa.), uma vez que determina o seu montante e cria para o destinatário a obrigação de o pagar. Do preceituado nos arts. 118.º, n.º 2, alínea a), e 123.º do C.P.T. (vigente à data em que foi interposto o recurso contencioso) e 97.º, n.º 1, alínea a), e 102.º do C.P.P.T. conclui-se que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para apreciação da legalidade de actos de liquidação. Assim, constatando-se a existência de erro na forma de processo, impõe-se ordenar a sua correcção, com aproveitamento dos actos que podem ser aproveitados, como determina o n.º 1 do art. 199.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável. Não tendo a utilização do recurso contencioso em vez do processo do impugnação judicial implicado qualquer limitação dos poderes processuais das partes, são de manter todos os actos praticados, inclusivamente as alegações e contra-alegações ( Estas peças consideram-se tempestivamente apresentadas, por o terem sido no prazo previsto no art. 106.º da L.P.T.A. que, no momento em que elas foram apresentadas era o aplicável, por estar a ser seguida a tramitação do processo de recurso contencioso ) e parecer emitidos pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público e vistos aos Excelentíssimos Desembargadores Adjuntos, relativos ao recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Tributário de 1.ª Instância. Nestes termos, acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em: conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar o acórdão recorrido; ordenar que o processo siga, a partir da baixa ao Tribunal Central Administrativo os termos dos recursos jurisdicionais previstos no C.P.P.T., aproveitando-se todos os actos e peças processuais que constam dos autos, devendo considerar-se tempestivamente apresentadas as alegações e contra-alegações; ordenar que, na sequência da baixa do processo, seja apreciado o mérito do recurso jurisdicional, se a tal não obstar questão diversa da que baseou o não conhecimento do mesmo no acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 27 de Abril de 2005. – Jorge de Sousa (relator) - Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale.