99B397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B397
Acórdão
Descritores: Partilha, Nulidade por falta de forma legal, Posse, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039168
Nr Documento: SJ199909300003972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/722b306951588c6880256996005b4261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B397.FE
Sumário
A partilha verbal de imóveis é nula por falta de forma legal, mas constitui título aquisitivo de posse de boa fé sobre os bens que a cada outorgante couberem.