04B660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucas Coelho
Processo: 04B660
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Livrança, Falsidade, Assinatura, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200506160006602
Juízes: Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5604a6a0b973c02880257036003716a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:04B660.3D
Sumário
Embargada pelo executado a execução de livrança, com fundamento na falsidade da assinatura do título que lhe é imputada, incumbe ao exequente o ónus da prova da veracidade da mesma (artigos 374, n.º 2, e 343, n.º 1, do Código Civil).
Texto
I Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:1. "A", por apenso à execução n.º 11/00 da 1.ª Secção da actual 13.ª Vara Cível de Lisboa, que lhe move o Banco B, S.A., a que sucedeu o Banco ..., S.A., com sede no Porto, deduziu embargos de executado, em 5 de Julho de 2000, alegando a falsidade da assinatura aposta como sendo a sua na posição de (segunda) subscritora da livrança dada à execução - no valor de 5.410.437$00, também subscrita em primeiro lugar por C, como se vê do original a fls. 36 -, carecendo esta, por conseguinte, de força executiva contra ela. Está separada do marido - o primeiro subscritor do título, também executado (fls. 5/7) - desde Setembro de 1991, pendendo a partir de Setembro de 1999 acção de divórcio litigioso no Tribunal de Família e de Menores de Cascais, e desconhece ademais a relação cambiária em apreço. Junta fotocópia do Bilhete de Identidade com a sua assinatura, que diz não coincidir com a que lhe é atribuída, requerendo desde logo exame grafológico. 2. O banco exequente contestou por impugnação, no sentido da genuinidade da assinatura (fls. 15/27), e veio na fase do saneador a ser elaborada a especificação e o questionário, dando-se na única alínea A) daquela como assente que o banco é portador da livrança exequenda, e versando o único quesito sobre a questão de saber se a «assinatura que consta em segundo lugar, logo abaixo da assinatura de C, na livrança de fls. 5 dos autos de execução é do punho da embargante». Procedeu-se à colheita de autógrafos com vista ao exame grafológico no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, o qual resultou inconcludente «em termos de probabilidade - lê-se no relatório respectivo (fls. 35) - quanto à autoria da assinatura suspeita enviada para exame, pelos motivos indicados na(s) alínea(s) a)». Segue-se efectivamente um conjunto de 5 alíneas com textos pré-elaborados, rezando a seleccionada alínea a) o seguinte: «a) A assinatura suspeita é pouco extensa e encontra-se traçada de forma ilegível, parcialmente filiforme, incaracterística e com formas pouco definidas, não permitindo observar características susceptíveis de identificar o seu autor.» 3. Prosseguindo o processo a legal tramitação, o quesito há pouco transcrito resultou não provado em julgamento, sem reclamações, e foi proferida sentença final que, considerando não haver o banco logrado a prova da autenticidade da assinatura, julgou os embargos procedentes, declarando extinta a execução quanto à embargante (fls. 59/60). Apelou o embargado, sem sucesso, tendo a Relação de Lisboa negado provimento ao recurso com desenvolvida fundamentação, confirmando integralmente a sentença. Do acórdão neste sentido proferido, em 7 de Outubro de 2003, traz o banco embargado a presente revista, reproduzindo substancialmente o texto da alegação de apelação, e repetindo à letra as respectivas conclusões, que seguidamente se transcrevem: «A embargante faz repousar a sua recusa de pagar na alegação de que a assinatura que consta na letra dada a juízo é uma falsificação grosseira da sua própria assinatura; «Quer se entenda serem os embargos uma acção em que a embargante é autora ou, antes, como uma contestação em que a embargante é contestante sempre os factos articulados, atento o preceituado no artigo 516.° do Código de Processo Civil, terão de ser provados pela embargante/aceitante A; «Trata-se, acresce ainda, de factos que nada têm a ver com uma qualquer fraqueza intrínseca do título executivo - aqui uma letra - dado à execução; «O título é entregue já preenchido ao banco portador pelo que, salvo se o recebeu sabendo que o mesmo estava afectado de nulidades intrínsecas as mesmas não lhe podem ser opostas porquanto as relações entre o banco portador, aqui embargado, desenvolvem-se no domínio das relações imediatas; «Ao decidir-se, como se decidiu na douta sentença recorrida, foram violados os artigos 516.° do Código de Processo Civil e 16.° e 17.º ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.» Contra-alega a embargante, pronunciando-se fundadamente no sentido da confirmação do acórdão recorrido. II E o objecto da revista, considerando as conclusões que vêm de se extractar, à luz da fundamentação da decisão em recurso, consiste, por conseguinte, na questão da repartição do ónus da prova acerca da autoria da assinatura da livrança imputada à embargante.1. A Relação cingiu-se à decisão de facto da 1.ª instância, cujo teor conhecemos do intróito, para a qual, não impugnada e devendo aqui manter-se inalterada, também se remete nos termos do n.º 6 do artigo 713 do Código de Processo Civil. Nessa base resolveu o acórdão sob recurso a questão que constitui objecto da revista no mesmo sentido em que decidira a 13.ª Vara Cível, concluindo incumbir ao exequente embargado o ónus probatório da genuinidade da assinatura impugnada pela embargante, desenvolvendo, aliás, a questão, dentro do direito aplicável, em elevado nível de ponderação teorética, à luz de reputadas fontes doutrinárias e de jurisprudência representativa deste Supremo Tribunal, de forma a suscitar inteira concordância, quanto à decisão propriamente dita e sua motivação, em que com a devida vénia nos louvamos, na óptica do n.º 5 do artigo 713.º, sem embargo do que adiante se acrescentará. Em resumo, pondera com efeito a Relação de Lisboa, citando autorizada doutrina, que «o processo de oposição à execução é, no fundo e na essência, um processo de declaração tendente a verificar se o direito de crédito, expresso formalmente e abstractamente no título executivo na realidade existe» (J. Alberto dos Reis (1) ). E, assim sendo, «deduzidos os embargos, o que se vai discutir não é a pretensão do executado, pela simples razão de que o executado não traz qualquer pretensão a juízo - a pretensão examinanda, pelo tribunal, será a do exequente assente no título executivo, como meio de demonstração que também é» (Castro Mendes (2) .). Nestes termos, o embargante ao impugnar como sua a assinatura aposta no título, «impugna directamente o direito do exequente à acção executiva», consubstanciado no título. Compreende-se por isso que, «posta em causa a validade do título executivo», incumba ao embargado a prova do «facto constitutivo do seu direito» (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil) ou seja, «que o título é válido e a relação jurídica material que lhe deu causa corresponde à realidade dos factos», o que no caso sub iudicio especificamente se polariza na prova da autenticidade da assinatura. E neste sentido dispõe justamente o artigo 374.º, n.º 2, que, impugnada «a veracidade da assinatura» pela «parte contra quem o documento é apresentado», «incumbe à parte que apresentar o documento - isto é, ao banco exequente embargado - a prova da sua veracidade». 3. Do entendimento exposto dissente o recorrente visado, objectando que o ónus probatório em exame impende ao invés sobre a embargante recorrida. Desde logo, porque «uma petição de embargos mais não é, em termos jurídico--processuais, do que uma petição», pelo que «o ónus da prova pertence ao autor, ou seja, a embargante». E a admitir-se, inclusivamente, que se trata «antes de uma contestação da acção executiva», nesse caso estar-se-ia «perante matéria de excepção», pertencendo também nesta tónica à embargante o ónus de excepcionar e de provar as excepções. 3.1. Por nossa parte observamos, em primeiro lugar, que a chave da solução do recorrente se reconduz em derradeiro termo à «regra, cardinal, do processo civil - a que faz explícito apelo no ponto 7. do corpo da alegação -, de acordo com a qual o ónus da prova recai sobre quem alega». É, todavia, incontroverso, salvo o devido respeito, que não existe em direito processual civil português um semelhante princípio. O aforismo «quem alega prova», implicando que o ónus probatório se deduziria do ónus de alegação, não tem qualquer correspondência na ordem normativa, que é justamente no sentido inverso (3) . «Não é a parte que nega os factos invocados pela contraparte - pondera-se doutrinariamente - que está onerada com a prova de que esses factos não são verdadeiros, pelo que da falta ou insuficiência dessa prova não podem resultar para ela quaisquer desvantagens.» (4) 3.2. Por outro lado, a repartição do ónus da prova nos embargos é função da natureza deste processo e, sobretudo, da posição substantiva das partes que a Relação de Lisboa analisou, como vimos, rigorosamente. Pois bem. Desde logo, o meio de oposição por embargos de executado é um processo de «natureza declaratória». Mas visa «directamente os fins da execução», e a sua «índole meramente instrumental e auxiliar» desta imprime-lhe, por conseguinte, «configuração e regime em vários aspectos diverso do módulo normal dos processos declaratórios», que desaconselha toda a «aplicação desprevenida de institutos próprios do processo declaratório, sem as necessárias cautelas e restrições» (5) . Neste conspecto, a oposição por embargos não se apresenta como «um elemento intrínseco» da acção executiva «e integrante do título», mas como mera «contra-acção através da qual se pode pôr em causa a execução (6) .. Não se conclua, porém, da sua «real fisionomia de contra-acção», sublinha o autor que estamos a citar, «que na oposição à execução haja alteração das regras do ónus da prova e que ao executado caiba esse ónus para casos em que lhe não coubesse em acção declaratória». «Quando o título executivo se não revista de força probatória legal», como é o nosso caso - sendo certo, observa o mestre de Coimbra (7)., que «não há coincidência entre força probatória e força executiva ou exequibilidade», concedendo a lei «força executiva a títulos que não possuem força probatória legal» -, «não é ao executado que compete a prova negativa dos factos constitutivos do direito, mas sim ao exequente a prova da sua existência». E, não sofrendo alteração a regra do ónus da prova, tem plena aplicação nos presentes embargos a regra do artigo 374, n.º 2, do Código Civil, que faz impender sobre o banco autor a prova da veracidade da assinatura da livrança, como bem se decidiu na Relação de Lisboa. Neste sentido é a jurisprudência constante dos tribunais superiores, bem ilustrada na ampla recensão trazida ao processo pela embargante na contra-alegação da apelação. Dir-se-ia, inclusivamente, que o procedimento não deixa de revestir estrutural e funcionalmente a feição de uma acção de declaração negativa, conducente à mesma repartição do ónus probatório por força do artigo 343, n.º 1. Como já se escreveu, assim se conciliam «os dois interesses em antagonismo: o interesse do credor à pronta realização do seu direito», através de um procedimento executivo fundado na simples «aparência da existência ou da exigibilidade» do mesmo; e as exigências da justiça», o interesse do devedor em «evitar o prosseguimento duma execução irregular ou injusta, ou de assegurar a tutela dos seus direitos» (8).. 4. E, no plano das exigências de justiça, uma derradeira observação justamente não pode deixar de se registar. Sustenta o banco recorrente no corpo da sua alegação que a questão se coloca inclusivamente a montante do ónus probatório aqui discutido. Mesmo que se entenda que este não impende sobre a embargante, sempre a esta cumpriria o «ónus de traçar a sua letra de forma que seja susceptível de ser examinada», sob pena de incorrer em «falta de cooperação com o tribunal». Ora, resulta do relatório do exame pericial que a letra foi «traçada de forma ilegível», impossibilitando o órgão encarregado de a estudar de levar a cabo a sua tarefa. Trata-se a todas as luzes de uma imputação injusta, que deveria ter sido omitida. Basta considerar os elementos a propósito intencionalmente descritos no intróito para concluir que o recorrente procedeu a uma leitura parcelar da comunicação do Laboratório de Polícia Científica, daí colhendo um sentido deformado do texto. III A embargante foi chamada a exarar autógrafos, sendo a sua assinatura ilegível, como tantas assinaturas, tal a que consta da livrança, e isso não obstou a que o Laboratório efectuasse o exame que no caso foi realizado.Nos termos expostos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo embargado recorrente (artigo 446.º do Código de Processo Civil). Lisboa, 16 de Junho de 2005 Lucas Coelho, Bettencourt de Faria, Moitinho de Almeida. (1) Processo de Execução, vol. I, pág. 59. (2) A Causa de Pedir na Acção Executiva, «Boletim da Faculdade de Direito de Lisboa», vol. XVIII, pág. 205 (3) Cfr. neste sentido o acórdão deste Supremo Tribunal, de 22 de Janeiro de 2004, na revista n.º 1815/03, 2.ª Secção; e, com mais desenvolvimento, Artur Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil (4.º Volume), coligidas e publicadas por J. Simões Patrício/J. Formosinho Sanches/Jorge Ponce de Leão e revistas pelo Professor, Atlântida, Coimbra, s/d, págs. 123/124. (4) Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, Lisboa, 1995, pág. 218 (5) .Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, Lisboa, 1995, pág. 218. (6) Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, págs. 44/45, com aplauso do acórdão sob recurso (7) A Acção Executiva Singular, pág. 37 (8) Anselmo de Castro, uma vez mais, A Acção Executiva Singular, págs. 274/275