016043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016043
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Prisão disciplinar, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011251
Nr Documento: SAP19870528016043
Data de Entrada: 28/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f2765e83c232691802568fc0036e174
Sumário
E de manter o acordão que decidiu que deixara de vigorar, de acordo com o n. 1 do artigo 282 da Constituição, o n. 8 da alinea e) do artigo 13 do RDPPSP, aprovado pelo Decreto 40118, por violar o disposto no n. 2 do artigo 27 daquele diploma, por aquela norma ter sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral.
