9730132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730132
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Lei aplicável, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019602
Nr Documento: RP199705229730132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06f06636f61de5428025686b0066f878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730132.29
Sumário
A um contrato de arrendamento de lugar de garagem efectuado em 1964 é aplicável o artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, sendo que, por força do preceituado no artigo 6 n.1 do mesmo diploma, na sua remissão para o regime geral da locação civil, tal contrato é liminarmente denunciável pelo senhorio para o termo do prazo ou da respectiva renovação, nos termos gerais dos artigos 1054 n.1 e 1055 do Código Civil. A alínea e) do n.2 do artigo 5 do Regime do Arrendamento Urbano não tem carácter interpretativo, mas fundamentalmente inovador.