9550303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550303
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017870
Nr Documento: RP199601299550303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/261f86af522331b78025686b0066cc5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550303.98
Sumário
O que justifica a revogação do benefício de apoio judiciário é a aquisição, superveniente à concessão do benefício, de meios económico-financeiros suficientes ao custeio da demanda. Não a aquisição de imóveis que não lhe proporcionam qualquer rendimento, não sendo exigível que os venda para pagar as despesas da demanda.