0381/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0381/07
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009094
Nr Documento: SA2200804300381
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a181ee3bba6edb802574420051c3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0381.07.52
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… vem, nos termos do disposto nos artºs 125º, nº 1 do CPPT e 668º do CPC, arguir a nulidade do acórdão deste STA, de fls. 181 a 188, que negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, nos termos que constam do requerimento de fls. 193 e 194, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. A Fazenda Pública não respondeu. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser indeferido o requerido, uma vez que “o que se alega não integra qualquer nulidade do acórdão, antes erro de julgamento, erro que, a existir, não encontra remédio no artº 688º do CPC”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No caso em apreço, alega a recorrente que o aresto é nulo “por não ter atendido, nem se ter sequer pronunciado sobre a alteração introduzida pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro”, face ao estatuído no seu artº 48º, nº 4, diploma este que entrou em vigor antes da data em que foi proferido o referido aresto. Mas não lhe assiste razão. Com efeito e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, “o que se alega não integra qualquer nulidade do acórdão, antes erro de julgamento, erro que, a existir, não encontra remédio no artº 688º do CPC”. Pelo que não ocorre, assim, qualquer nulidade, muito menos as previstas nos preditos artºs 125º, nº 1 e 668º. 3 – Nestes termos, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em € 99,00. Lisboa, 30 de Abril de 2008. - Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.