001197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001197
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Forma
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Armenio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012645
Nr Documento: SA219780208001197
Data de Entrada: 02/12/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9798dbf76e3028b2802568fc0036f972
Sumário
A recusa de exibição da escrita tipificada no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial pode revestir tanto a forma expressa como a tacita.
