018363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018363
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas de 1982/03/08
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/08.
Nr Convencional: JSTA00031512
Nr Documento: SA119860513018363
Data de Entrada: 11/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/986543d761be8e1b802568fc00389693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018363.5B
Sumário
A legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta. Cumpre, por isso, ao recorrente a prova de não serem exactos esses mesmos pressupostos.