2304/26.3YRLSB-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 2304/26.3YRLSB-4
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços mínimos, Transporte de passageiros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula PottCristina da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d87a3e26a89948ad80258ea30045f01d
Sumário
Sumário: Viola mormente o princípio da proporcionalidade na definição dos serviços mínimos a prestar durante a greve (art.º 538, n.º 5, do Código do Trabalho) a decisão recorrida que não fixa a realização de serviços mínimos para o transporte fluvial de passageiros em todas as ligações da recorrida. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório RELATÓRIO Recorrente: TTSL - Transtejo Soflusa, S.A. Tendo os sindicatos STFCMM - Sindicato dos Trabalhadores Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitários e Pesca, SITEMAQ - Sindicato da Marinha Mercante, Indústria e Energia, SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes e SNTSF Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, decretado greve, o Colégio Arbitral proferiu decisão sobre serviços mínimos decidindo nos seguintes termos: Não fixar serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros a assegurar pela Soflusa/TTSL durante a greve declarada para o dia 3 de junho de 2026. Determinar que os trabalhadores grevistas e as associações sindicais que decretaram a greve assegurem os serviços estritamente necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, incluindo, designadamente: segurança dos navios; segurança dos terminais, cais e pontões; amarração, vigilância e conservação indispensáveis; prevenção de riscos para pessoas, bens, equipamentos e infraestruturas; resposta a situações urgentes relativas à segurança de navio, terminal ou instalação: demais atos técnicos indispensáveis para evitar dano grave ou risco operacional relevante. Os serviços referidos no número anterior não incluem a realização de carreiras, viagens ou transporte regular de passageiros. A designação dos trabalhadores necessários à prestação dos serviços referidos seja efetuada pelos sindicatos que declararam a greve, até 24 horas antes do início do período de greve, devendo a empresa proceder a essa designação apenas se não for atempadamente informada. O recurso a trabalhadores aderentes à greve só é lícito se tais serviços não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes, nas condições normais da sua prestação de trabalho. Inconformada, veio a TTSL apelar, concluindo desta sorte: O recurso tem por objeto a decisão arbitral proferida no Processo n.0 ARB/21/2026, pela qual o Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social decidiu, por maioria, não fixar serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros a assegurar pela Recorrente durante a greve geral convocada para o dia 3 de junho de 2026. A Recorrente é responsável pelo transporte coletivo de passageiros e veículos por via fluvial entre Lisboa e Barreiro, Cacilhas, Montijo, Seixal, Trafaria e Porto Brandão, assegurando a satisfação de necessidades diárias de mobilidade, designadamente as relacionadas com as deslocações entre casa e o local de trabalho, estabelecimentos de ensino ou de saúde. A atividade em causa reveste-se de enorme relevância social, sendo utilizada predominantemente por pessoas com menos recursos, que dependem do transporte fluvial para o seu acesso ao trabalho (n.9 1 do artigo 58.0 da Constituição), à educação (artigo 73.0 da Constituição), à saúde (artigo 64.0 da Constituição) e a outros serviços essenciais, não dispondo de alternativas eficazes ou acessíveis. A decisão recorrida, ao não fixar serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros, impossibilita o acesso ao serviço público de transporte fluvial a 68.112 passageiros, sendo certo que este serviço não é substituível por outros meios de transporte e apresenta características próprias que impedem a criação de alternativas operacionais. A proposta de serviços mínimos apresentada pela Recorrente previa a manutenção do serviço de transporte com recurso a 16 tripulações, o que corresponderia a apenas 39% das tripulações habitualmente afetas à operação, distribuídas em função da afetação mínima definida para cada ligação fluvial e dos respetivos períodos de exploração. A decisão recorrida fundamentou a não fixação de serviços mínimos de transporte em três argumentos principais: (i) a duração limitada da greve a 24 horas; (ii) a alegada redução da procura decorrente da greve geral e a existência de alternativas rodoviárias e ferroviárias; e (iii) a qualificação dos incómodos causados como consequências normais do exercício do direito à greve. Como assinalado no voto de vencido da Árbitra AG, nenhum dos fundamentos invocados pelo Tribunal Arbitral resiste a uma análise rigorosa da realidade, uma vez que a duração da greve não afasta automaticamente a existência de necessidades sociais impreteríveis; a presunção de redução da procura assenta em mera suposição sem demonstração concreta; e a referência a alternativas rodoviárias, ferroviárias ou de transporte individual ignora que estas não são efetivas, adequadas ou funcionalmente equivalentes ao serviço fluvial. A ausência total de transporte fluvial impede trabalhadores que não aderiram à greve de comparecer ao serviço, produzindo efeitos que ultrapassam o círculo dos grevistas e interferem na liberdade individual de trabalhar, o que constitui um inaceitável efeito perverso da decisão. A decisão recorrida diverge, sem fundamentação bastante, da decisão arbitral proferida no Processo n.0 ARB/44/2025-SM — que fixou serviços mínimos correspondentes a 25% das carreiras entre as 06h00 e as 09h30 e de 25% das carreiras entre as 18h30 e as 20h00 — e dos dois Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa que a confirmaram (processos 458/26.8YRLSB e 459/26.6YRLSB), sem identificar qualquer alteração relevante das circunstâncias, de facto ou de direito, que justifique tal divergência. Mantêm-se inalterados os pressupostos que fundamentaram a fixação de serviços mínimos no Processo n.ARB/44/2025-SM, designadamente a natureza do serviço prestado, a dependência de milhares de utentes da ligação fluvial para as suas deslocações quotidianas e a necessidade de compatibilizar o exercício do direito à greve com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos que não aderem à paralisação. A exigência de coerência, segurança jurídica e igualdade na aplicação do direito impõe que o afastamento de orientações anteriormente afirmadas, sobretudo quando confirmadas por tribunal superior, seja acompanhado de fundamentação particularmente consistente, o que manifestamente não sucedeu no caso em apreço. Nos termos do n.0 5 do art.º 538º do Código do Trabalho, a definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, princípios em matéria de direito à greve e de fixação de serviços mínimos. A decisão arbitral recorrida não contém qualquer fundamentação que demonstre que os serviços mínimos fixados respeitam os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, omissão particularmente relevante tendo em conta a vasta e detalhada informação previamente fornecida pela Recorrente e os recentes precedentes jurisprudenciais para casos totalmente semelhantes. O direito de deslocação dos passageiros (n.0 1 do artigo 44.º da Constituição), que pressupõe a existência de condições de mobilidade na área urbana, constitui um direito essencial, pressuposto do exercício de outros direitos constitucionalmente protegidos, como sejam o trabalho (n.0 1 do artigo 58.º da Constituição), a saúde (artigo 64.º da Constituição) e a educação (artigo 73.º da Constituição). A não fixação de serviços mínimos de transporte assume particular gravidade pelo facto de se tratar de uma greve geral, em cujo contexto as alternativas de transporte coletivo encontram-se fortemente limitadas ou suprimidas, não sendo legítimo presumir que os utentes possam recorrer a meios alternativos que dependem de capacidade económica que a maioria não possui. As cinco ligações fluviais operadas pela Recorrente são rotas estru-turais de mobilidade no sistema de transporte público da Área Metropolitana de Lisboa e não dispõem de substitutos adequados, sendo que as ligações Barreiro — Terreiro do Paço, Montijo — Cais do Sodré e Seixal — Cais do Sodré não têm, mesmo fora de períodos de greve, qualquer tipo de alternativa viável. Ao não fixar serviços mínimos de transporte fluvial, a decisão recor-rida afeta de forma direta e desproporcionada o direito de deslocação e a liber-dade de circulação no território nacional (art.º 44 da CRP), o direito ao trabalho (art.º 58.0 da CRP), o direito ao repouso (alínea d) do n.º 1 do art.º 59 da CRP), o direito à saúde (art.º 64 da CRP) e o direito à educação (art.º 73 da CRP). A solução adotada viola o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio estruturante do Estado de direito democrático (artigo 2.0 da CRP), ao impor uma restrição excessiva e desnecessária aos direitos fundamentais dos utilizadores do serviço. A decisão recorrida não cumpriu o dever positivo de proteção dos direitos fundamentais, inerente à função jurisdicional, limitando-se a uma ponderação abstrata, enviesada e insuficientemente concretizada entre o direito à greve e os demais direitos fundamentais em presença, todos eles dotados de igual dignidade constitucional. Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que fixe os serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros nos termos da proposta apresentada pela Recorrente — ou, subsidiariamente, nos termos da decisão arbitral proferida no Processo n.2 ARB/44/2025-SM, confirmada por dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa — assegurando assim o equilíbrio constitucionalmente adequado entre o direito à greve (artigo 57.9 da CRP) e os direitos fundamentais dos utentes, designadamente os consagrados nos artigos 44, 58, 59, n.0 1, al. d), 64 e 73 da CRP Remata pedindo que: Seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que fixe os serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros nos termos da proposta apresentada pela TTSL-TRANSTEJO SOFLUSA, S.AG Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda não acolher integralmente a proposta da Recorrente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que fixe os serviços mínimos nos mesmos termos da decisão arbitral proferida no Processo n.0 ARB/44/2025-SM, confirmada por dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, designadamente mediante a realização de 25% das carreiras entre as 06h00 e as 09h30 e de 25% das carreiras entre as 18h30 e as 20h00; Em qualquer caso, e sempre subsidiariamente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine a fixação de serviços mínimos de transporte fluvial de passageiros nos termos que o Tribunal considere adequados e proporcionais à salvaguarda das necessidades sociais impreteríveis dos utentes e dos demais direitos e interesses constitucional-mente protegidos. Não houve contra-alegações. Cumprido o disposto no art.º 87, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Os autos foram aos vistos. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre apreciar neste recurso – considerando que o seu objeto é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e excetuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, se a decisão deve ser alterada face à não fixação de serviços mínimos. Factos relevantes dados por provados nos autos - em sede de factualidade o acórdão recorrido exarou (eliminam-se os conclusivos e/ou irrelevantes): (Anteriores números 1 e 2). A greve em causa integra-se numa greve geral, convocada para abranger múltiplos setores de atividade, públicos e privados e tem a duração de 24 horas. A atividade em causa respeita ao transporte fluvial de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente nas ligações asseguradas pela Soflusa. A empresa propôs a fixação de serviços mínimos de transporte fluvial, tendo invocado a necessidade de assegurar deslocações de passageiros. Os sindicatos recusaram a fixação de carreiras mínimas, aceitando, contudo, a prestação dos serviços estritamente necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e instalações, incluindo terminais e navios, sempre que tais necessidades se verifiquem. Existem outros meios de mobilidade entre margens do Tejo, nomeadamente: transporte ferroviário; travessias rodoviárias pelas pontes sobre o Tejo; carreiras regulares de transporte rodoviário; utilização de transporte individual; serviços de emergência médica e de socorro, designadamente INEM e bombeiros, para responder a situações urgentes ou de emergência. 6 a 9 (eliminados por conclusivos). (eliminado por irrelevante). De Direito O direito à greve encontra-se regulado nos art.º 530º e ss. do Código do Trabalho de 2009 (CT). Como se exarou no acórdão desta Relação de Lisboa de 16/03/2011, proferido no processo n.º 6/11.4YRLSB-4, a lei confere aos trabalhadores aderentes à greve determinados deveres, que podem implicar a necessidade de prestação de serviços durante a mesma. É o que decorre do nºs 1, 2 e 3 do art.º 537 do CT, e que se verificam em duas situações: Os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações (nº 3); Quando estão em causa empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (nºs 1 e 2). Estipula a al. h) do n.º 2 do art.º 537 que se consideram, nomeadamente, empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades impreteríveis, o que se integra no setor de transportes (…). É este o caso da Transtejo-Soflusa. Ora, “Dispõe o nº 1 do art.º 57º da Constituição (CRP) que “É garantido o direito à greve”. E o nº 3 estabelece: “A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços mínimos necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. Mas se a greve corresponde a um direito constitucional, não é um direito absoluto, podendo sofrer determinados restrições, que, contudo, só podem verificar-se em contextos legalmente estabelecidos e têm de conter-se dentro de limites bem definidos. É o que resulta do disposto no art.º 18º, n.º , da CRP: “A lei só pode restringir os direitos, (…) nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direito ou interesses constitucionalmente protegidos”. E o nº 3 do mesmo artigo rege, na parte que agora nos interessa, que: “As leis restritivas de direitos, (…) não podem (…) diminuir a extensão e o alcance da conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”. Um dos direitos tutelados constitucionalmente é o direito de deslocação – art.º 44º da CRP”- referido acórdão de 16.3.2011 desta RL. Tendo em conta estes direitos, justificar-se-ão as restrições aos limites da greve que forem necessárias, adequadas e proporcionais, de modo que nem os utentes dos transportes fiquem privados da possibilidade de se deslocar, nem os trabalhadores do exercício do direito de greve (art.º 538, n.º 5). No caso, não houve quaisquer restrições decorrentes da necessidade de os utentes se deslocarem, apenas tendo sido salvaguardado aquilo que se prende com a manutenção do material da empregadora. Defende-se no acórdão que se trata de uma paralisação de 24 horas, englobada numa greve geral, o que faz antever uma redução da procura dos serviços da transportadora; que há alternativas mormente nas pontes rodoviárias e que basicamente os utentes limitam-se a sofrer apenas os incómodos que são consequências normais da greve. Mas não é exatamente assim. A redução expectável da procura dos serviços de transporte ignora desde logo a situação daqueles que não fazem greve, seja por opção, seja por qualquer outra razão, inclusivamente por não estarem abrangidos pela mesma (nem que seja por a razão da sua deslocação ser totalmente alheia a qualquer qualidade profissional); a existência de ligação ferroviária minimiza que apenas uma das pontas a tem e, quanto a ambas as travessias rodoviárias, pressupõe que, de todo o modo, quer os prestadores de serviços de ligação ferroviária quer os de ligação rodoviária não fazem greve, ou pelo menos não a fazem com esta extensão - o que torna este argumento, obviamente, muito fraco; e a existência de transporte individual (restrinja-se a leitura [e mesmo estes não são todos] a "veículos motorizados", porque os de outro tipo de tração não podem circular nas pontes) supõe que os utentes do transporte o têm à sua disposição, coisa que muitas vezes não acontece. Ou seja, a restrição à possibilidade de deslocação dos utentes, nos termos em que a greve se mostra decretada, não é proporcional nem adequada, sofrendo estes não apenas os incómodos que são próprios da greve, nomeadamente só poderem deslocar-se a determinadas horas e em barcos com muito maior fluxo de passageiros do que o normal e habitual, mas, em muitos casos, a imposição de uma proibição efetiva de deslocação. As ligações da recorrente são procuradas diariamente por milhares de utentes, muitas delas sem verdadeira alternativa, estando em causa um serviço de grande relevo para a mobilidade dos mesmos na Grande Lisboa. Desta sorte, entende-se que o ponto 1 da decisão recorrida tem de ser necessariamente alterada, com fixação de serviços mínimos. Para o efeito importa ter em conta a situação envolvente, nomeadamente a greve geral em curso, que aponta para uma necessidade menor de transporte do que num dia vulgar. Nessas circunstâncias, considera-se que a realização de 25% das carreiras previstas para os períodos ditos de ponta (entre as 6:00 e as 9:30 h da manhã e entre as 18:30 e as 20:00 h da noite) deverá ser sempre assegurada em todas as ligações da requerida. Termos em que o Tribunal julga a apelação parcialmente procedente e revoga o ponto I) da decisão arbitral, determinando, em seu lugar, a prestação de serviços mínimos em todas as ligações da recorrente, que se fixam em 25 % das carreiras previstas para os períodos ditos de ponta (entre as 6:00 e as 9:30 h da manhã e entre as 18:30 e as 20:00 h da noite), os quais deverão ser assegurados. Sem custas. Lisboa, 21.10.2026 Sérgio Almeida Paula Pott Cristina Cruz [1] O acórdão arbitral inseriu alternativas que se alteram por terem um conteúdo conclusivo. [2] Sendo este o seu teor: Tratando-se de greve geral, é expectável a redução global das deslocações pendulares, quer por adesão direta de trabalhadores à greve, quer por encerramento ou funcionamento reduzido de serviços, empresas, escolas e demais organismos públicos e privados. O transporte fluvial, no quadro global das alternativas de travessia do Tejo, não surge, neste contexto concreto, como meio único ou insubstituível para a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Em anteriores decisões relativas à Soflusa/Transtejo, a fixação de serviços mínimos de transporte foi admitida, quando o foi, em termos particularmente restritos, designadamente em função da inexistência de alternativas consistentes em horários muito específicos, como primeiras travessias da madrugada. Jurisprudência arbitral e judicial tem-se pronunciado no sentido de que a fixação de serviços mínimos exige determinação concreta das necessidades, dos serviços e dos meios humanos necessários.