9750016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750016
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Anúncio, Publicação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021406
Nr Documento: RP199705199750016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffe3831709ed57e88025686b0066f40c
Sumário
I - Na venda por arrematação em hasta pública de imóveis é suficiente que os mesmos sejam anunciados de forma sumária pois quem estiver interessado na compra tem possibilidades de conhecer cabalmente todos os elementos. II - Não acarreta irregularidade que possa influir no resultado da venda, e daí a sua nulidade, se o valor do rendimento colectável anunciado do imóvel foi de 246.380$00 quando, pela matriz, era de 292.304$00 e o mesmo foi vendido por 3.000.000$00.