086004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 086004
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Conselho fiscal, Minorias, Retribuição, Responsabilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026090
Nr Documento: SJ199411170860042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f9a254557ef821b802568fc003a9575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086004ver.ac.rd.o.T.RE.6A
Sumário
A remuneração devida ao membro extra do conselho fiscal, nomeado judicialmente a requerimento da minoria na sociedade anónima, é da responsabilidade da sociedade e não da minoria requerente.