Quando foi proferido o acórdão 0261553?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Pronúncia, Indícios suficientes

Q: Qual foi a decisão no processo 0261553?

Provido. Sempre que não haja indícios mínimos que possibilitem prognóstico de eventual ou verosímil condenação em fase de julgamento, não deve o arguido ser pronunciado.

Acórdão

0261553

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

PronúnciaIndícios suficientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART336 ART349 ART351.
CPP87 ART355 N2.
CP82 ART31 N1 N2 B ART34 ART176.

Sumário

Sempre que não haja indícios mínimos que possibilitem prognóstico de eventual ou verosímil condenação em fase de julgamento, não deve o arguido ser pronunciado.

Texto integral não disponível

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