2712/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 2712/03
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum - pressupostos do seu decretamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/23638b0fc513c62a80256dde005a58d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:2712.03.59
Sumário
Da leitura dos art.º s 381.° e segs. do C.P.C., pode concluir-se que são pressupostos do decretamento das providências cautelares não especificadas: - que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado (art.º s 381.º, n.° 1 e 387.°, n° 1); - que haja fundado receio de que outrem, antes de proferida a decisão de mérito na acção principal, cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente (art.º s 381.°, n.° 1 e 387.°, n.° 1); - que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas (art.º 381.º, n° 3); - que a providência seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado (art.º 381.°, n.° 1); e- que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar ( art.º 387.°, n° 2). No tocante à probabilidade da existência do direito invocado, o julgador poderá fundar-se num simples juízo de verosimilhança. Mas deverá usar de um critério mais rigoroso na apreciação dos factos integradores do periculum in mora, com vista a evitar a admissão indiscriminada de protecção provisória, eventualmente com efeitos antecipatórios, capaz de fazer alcançar resultados inacessíveis ou dificilmente atingíveis num processo judicial pautado pelas garantias do contraditório. Como decorre da própria letra da lei, para se verificar o requisito do periculum in mora não basta um qualquer receio: tem de ser um receio fundado, isto é, apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.