082363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082363
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Tradição da coisa, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016900
Nr Documento: SJ199210080823632
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4322cc5384b199af802568fc003a2079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082363.D2
Sumário
Não cumprido pelo promitente vendedor contrato-promessa de compra e venda de um andar de certo prédio, se tiver havido tradição da coisa, o promitente comprador goza do direito de retenção sobre ela pelo crédito resultante do incumprimento, não obstante o prédio não haver sido submetido ao regime da propriedade horizontal e se achar penhorado.