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0007375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0007375
ACORDAO
Descritores: Interdição da concessão da carta de condução, Pena acessória, Medida de segurança, Competência material, Tribunal, Administração
Sumário
A interdição de concessão da carta ou da licença de condução é uma sanção acessória e a sua aplicação compete à administração pública.
Texto
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