Quando foi proferido o acórdão 0007375?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1997.

Acórdão TRL — Interdição da concessão da carta de condução

Q: Qual foi a decisão no processo 0007375?

Negado provimento. A interdição de concessão da carta ou da licença de condução é uma sanção acessória e a sua aplicação compete à administração pública.

Acórdão

0007375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de abril de 1997
Relator: Gaspar de Almeida

RecursoPenal

Interdição da concessão da carta de conduçãoPena acessóriaMedida de segurançaCompetência materialTribunalAdministração

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART124 N2 ART151 N1 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART33.
DL 3566/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.

Sumário

A interdição de concessão da carta ou da licença de condução é uma sanção acessória e a sua aplicação compete à administração pública.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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